CLJ aprova redação final do projeto de aumento na tarifa do táxi

Reunida nesta quinta-feira (5/12), a Comissão de Legislação e Justiça atestou a constitucionalidade de dez projetos de lei que começam a tramitar na Casa. Entre os temas, instalação de câmeras de segurança no transporte coletivo e campanha de vacinação contra o HPV. Também em 1º turno, recebeu parecer favorável o projeto de resolução 754/13, que permite a apresentação de projetos de iniciativa popular por meio eletrônico. Já em fase de redação final, outros dois projetos tiveram os textos aprovados e seguirão para apreciação pelo prefeito: o PL 394/13, que prevê a adoção da tarifa “bandeira dois” durante todo o mês de dezembro no serviço de táxi da capital, e o PL 439/13, que reduz os impostos para serviços de cobrança de dívida prestados por empresas de call center.

De autoria do vereador Marcelo Aro (PHS), o PL 394/13 autoriza a adoção da tarifa “bandeira dois” pelos taxistas de Belo Horizonte durante todo o mês de dezembro, em qualquer horário do dia. Atualmente, a “bandeira dois”, que torna a corrida mais cara para os usuários, é válida durante o período noturno, das 22h às 6h, de segunda a sexta-feira. A tarifa também é mais alta aos sábados, a partir das 14h e nos domingos e feriados, independentemente do horário. A cada quilômetro rodado com a “bandeira um” o passageiro paga R$ 2,40; já com a “bandeira dois”, o valor da tarifa aumenta para R$ 2,88. O autor do projeto argumenta que a proposta traria ganhos extras para os taxistas, funcionando como um 13º salário para a categoria.

Benefício para empresas de call center

Já o PL 439/2013, de autoria do Executivo, prevê a redução de impostos para serviços de cobrança de dívida prestados por empresas de call center. Com parecer favorável ao texto final, o PL reduz para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atualmente fixada em 5%, devida ao município pelas empresas prestadoras de serviço de cobrança de dívida amigável realizadas, exclusivamente, via teleatendimento em centrais de atendimento telefônico (call center).

Participação popular

De autoria do vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP), começa a tramitar na Casa o projeto de resolução 754/2013, que autoriza a subscrição por meio eletrônico, com certificação digital, de projetos de lei de iniciativa popular e requerimentos para convocação de plebiscito. O autor explica que, conforme texto constitucional, a apresentação de projetos de lei diretamente pela sociedade civil exige assinaturas de 5% do eleitorado, correspondendo a 93 mil pessoas em Belo Horizonte. Diante do alto número, a via digital seria uma alternativa importante para viabilizar o processo.

“O projeto objetiva combinar os mecanismos da democracia participativa e os da representativa, ao facilitar a aquisição do grande e necessário número de assinaturas para a iniciativa popular por meio da tecnologia”, destacou o parlamentar.

Participaram da reunião os vereadores Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Aro, Juninho Los Hermanos (SDD), Delegado Edson Moreira (PTN) e Coronel Piccinini (PSB).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional