Comissão discutiu operações urbanas do Barreiro e do Capitão Eduardo

Os agentes de trânsito da BHTrans poderão ser autorizados a registrar ocorrências de colisões de veículos. É o que propõe o projeto de lei 743/13, de autoria do vereador Pablo César Pablito (PV), que recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião ordinária realizada hoje (28/11), pela Comissão de Legislação e Justiça. Segundo a proposta, a BHTrans só poderá realizar o serviço quando os acidentes não redundarem em mortes ou lesões. O objetivo, aponta o parlamentar, é liberar a P0olícia Militar para o policiamento ostensivo e a preservação a ordem pública.

Também receberam parecer pela constitucionalidade os PLs 758/13 e PL 744/13, de autoria dos vereadores Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Pablito, respectivamente. O primeiro sugere autorizar o sepultamento de animais de estimação em campas e jazigos localizados em cemitérios públicos. O segundo propõe isentar da cobrança do IPTU imóveis comerciais situados em vias afetadas por obras de engenharia do município.

Conheça a apreciação dos demais pareceres em pauta.

Projetos do Executivo

Mais tarde, ainda nesta quinta-feira, em reunião extraordinária, a Comissão apreciou sete projetos de lei de iniciativa do Executivo. Dentre as propostas, estão medidas que preveem a alienação de terrenos do município e a realização de intervenções urbanísticas no Barreiro e na região Nordeste da capital.

O PL 847/13 propõe autorizar a Prefeitura a contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), até o valor de R$ 100 milhões. A proposição recebeu parecer pela constitucionalidade. Segundo o prefeito Márcio Lacerda, o objetivo é financiar o investimento em infraestrutura urbana. Já o PL 857/13 propõe transferir à PBH Ativos S/A imóveis de propriedade do município. A proposta do Executivo é que os bens sejam destinados a ações de agricultura urbana, bem como sirvam de garantia para parcerias público-privadas celebradas pela Administração.

Também de autoria do Executivo, os PLs 865/13 e 859/13 propõe instituir, respectivamente, as operações urbanas consorciadas Estação Barreiro e BH Morar/Capitão Eduardo. A primeira prevê revisão do adensamento local e implantação de novos equipamentos públicos e comunitários. A segunda operação urbana, que compreende uma área de 2,5 milhões de m² na região Nordeste de BH, pretende, segundo a PBH, implantar um plano de urbanização que garanta, a um só tempo, a preservação do meio ambiente e a construção de pelo menos 5 mil moradias por meio da política habitacional do município.  

Conheça a apreciação dos demais parecerem em pauta na reunião extraordinária da CLJ

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional