Comissão aprova audiência para discutir projeto de operação urbana consorciada

A Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (23/10), emitiu pareceres relativos a dez projetos de lei e aprovou dois requerimentos: um deles prevê a realização de audiência pública sobre o projeto de operação urbana consorciada da Prefeitura; o outro solicita informações da Secretaria Municipal de Governo referentes à intenção do Executivo de implantar um centro administrativo no Bairro Lagoinha. Já os projetos apreciados tratam, entre outros temas, da atenção ao idoso, da proteção animal e do incentivo ao esporte.

O Projeto de Lei 497/13, de autoria do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), determina a adoção pelo município de um sistema regionalizado de incentivo à convivência de pessoas da terceira idade. Para garantir a eficiência do sistema, a Prefeitura deverá oferecer centros de convivência dotados de infraestrutura e equipamentos adequados em todas as regionais. De acordo com o parecer do vereador Doutor Sandro (PROS), favorável à aprovação do projeto pela Comissão de Administração Pública, a iniciativa de Gontijo vai ao encontro da Lei Orgânica do Município, que assegura a integração do idoso na comunidade e na família, por meio da criação de centros diurnos de lazer e de amparo à velhice. O projeto, que também tramitou pelas comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, segue para apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Já o PL 500/13, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), pretende tornar obrigatória a afixação de cartazes em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos afins, informando os locais que promovem a adoção de animais. De acordo com o vereador Juninho Paim (PT), relator do parecer que concluiu pela aprovação do projeto, em Belo Horizonte existem aproximadamente 30 mil cães vivendo nas ruas, os quais poderiam ser beneficiados pela proposição. O projeto, que também tramitou pelas comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana, já pode ser incluído na pauta de votações do plenário. Para ser aprovado ele precisa do apoio da maioria dos membros da Câmara em dois turnos.

A promoção da prática esportiva foi o objetivo do PL 505/13, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB). O parlamentar quer instituir incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos em Belo Horizonte. De acordo com a proposição, os valores doados poderão ser integralmente deduzidos do IPTU e do ISSQN. Tendo recebido parecer favorável do vereador Juninho Paim (PT), o projeto segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Operação Urbana Consorciada

Foi aprovado requerimento do vereador Juninho Paim (PT) que solicita a realização de uma audiência pública para discutir o projeto de operação urbana consorciada que a Prefeitura apresentou à imprensa. O projeto vai afetar o entorno das avenidas Antônio Carlos/Pedro I (da Pampulha até o centro) e da Via Leste/Oeste, nos corredores Tereza Cristina e Andradas (do Calafate ao Horto). A Operação urbana consorciada é um instrumento de política urbana que o Estatuto da Cidade define como sendo “o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”. O Estatuto da Cidade prevê que a Prefeitura poderá emitir certificados de potencial adicional de construção, a serem alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

De acordo com Paim, o projeto vai modificar completamente as características das regiões afetadas, alterando a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Segundo o parlamentar, “tais modificações terão um impacto incalculável na mobilidade urbana, nas Áreas de Diretrizes Especiais, comprometerão o patrimônio histórico, cultural e o patrimônio material da cidade”. Ainda de acordo com o parlamentar, até a data da aprovação do requerimento, os moradores das áreas que deverão ser objeto da operação não haviam sido consultados sobre os planos da Prefeitura.

Já os vereadores Pedro Patrus (PT) e Adriano Ventura (PT), requerem da Secretaria Municipal de Governo uma série de informações relativas à possível construção de um centro administrativo pelo Executivo. A intenção de apresentar o requerimento havia sido anunciada em audiência pública externa realizada no Bairro Lagoinha, no dia 4/10, quando a comunidade local e os vereadores discutiram a questão. Os autores do pedido de informação querem a relação dos imóveis próprios e alugados onde funcionam os órgãos e serviços públicos municipais. Os requerentes também demandam a lista de todos os aluguéis pagos pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e o detalhamento de quais serviços públicos poderão ser incorporados a um possível centro administrativo. Além disso, foi solicitada a relação completa das remoções e desapropriações necessárias à implantação do centro administrativo, para além daquelas publicadas no Decreto 15.252 de 28 de junho de 2013.

Assista aqui a reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação institucional