Comissão convocou 57 encontros e apreciou mais de 300 projetos

A Comissão de Legislação e Justiça é a instância responsável por analisar, do ponto de vista jurídico, as proposições em tramitação na Casa. Para orientar o trabalho dos parlamentares e as votações em Plenário, ela emite parecer a respeito da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das propostas apresentadas.  Ao longo de 2012, a Comissão convocou 57 reuniões, tendo debatido 336 proposições.   

Diferentemente de outras comissões do Legislativo Municipal, a de Legislação e Justiça não discute o mérito ou a repercussão social das matérias em tramitação na Casa. Seu foco é jurídico, o que significa que ela não se pronuncia sobre a qualidade das matérias em discussão. Constituem exceções a essa regra as propostas de nomeação de ruas e de concessão do título de utilidade pública. Nesses casos, como os projetos não vão necessariamente ao Plenário, a Comissão atua como instância exclusiva de deliberação, pronunciado-se inclusive, sobre o mérito das propostas apreciadas. 

Em função de seu enfoque eminentemente jurídico, a comissão, tradicionalmente, realiza uma quantidade mais limitada de audiências públicas, quando comparamos sua atuação com a de outras comissões da Câmara de BH. Em 2012, em duas oportunidades, ela promoveu reuniões para discutir, com os belo-horizontinos, questões afeitas à sua área de incidência.

No dia 11 de junho, a Comissão recebeu representantes da sociedade civil para tratar de aspectos legais implicados na venda de animais no município. Na ocasião, ativistas protetores dos direitos dos animais, profissionais da saúde, representantes da Prefeitura e vereadores discutiram projeto em tramitação que proibia a venda de animais em estabelecimentos que comercializem alimentos, como ocorre no Mercado Central de Belo Horizonte.

No dia 18 do mesmo mês, foi a vez de debater coma população a troca do nome da rua Luiz Soares da Rocha, no Bairro Luxemburgo. Um projeto em tramitação previa a mudança do nome, justificando que Luiz Soares da Rocha foi acusado de tortura por presos políticos durante o regime militar. A acusação foi negada por participantes da audiência, que apontaram o delegado como um dos grandes nomes da Polícia Civil de Minas Gerais.

Todos os projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal são apreciados pela Comissão de Legislação e Justiça. As exceções são as proposições de caráter orçamentário e os projetos apresentados pela Mesa Diretora. Propostas de Emenda à Lei Orgânica também não são debatidas na Comissão.

No último biênio (2011-2012), a comissão foi composta por Daniel Nepomuceno (PSB), presidente, Joel Moreira Filho (PTC), vice-presidente, Geraldo Félix (PMDB), Pablito (PSDB) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV). Nos próximos dois anos, o grupo será formado pelos vereadores Marcelo Aro (PHS), Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Delegado Edson Moreira (PTN), Juninho Los Hermanos (PRB) e Coronel Piccinini (PSB).

Superintendência de Comunicação Institucional