Vereadores aprovam nove projetos de lei

Na última sexta (7/12), a Câmara Municipal realizou a quinta reunião plenária do mês de dezembro e aprovou nove projetos de lei. Dois projetos de parlamentares tiveram sua tramitação finalizada na CMBH e seguem agora para apreciação do prefeito: o primeiro regula a atuação de bares e restaurantes e o segundo torna obrigatória a graduação em educação física para os professores da disciplina. Quatro proposições do executivo ainda foram votadas e aprovadas em Plenário.

Proposto pela vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), o PL 2108/12 obriga bares e restaurantes do município a fornecer, sempre que solicitada pelos clientes, uma comanda para controle do consumo. Já o PL 2154/12, de autoria do vereador Heleno (PHS), obriga que professores de Educação Física da educação infantil e do ensino fundamental tenham diploma de graduação, na modalidade de licenciatura, em Educação Física. Os dois projetos foram aprovados em segundo turno e seguem agora para apreciação do Executivo. Para virar lei, as proposições precisam ser sancionadas pelo Prefeito.

Em primeiro turno, a Câmara aprovou ainda os PLs 2274/12 e 2326/12, de autoria dos vereadores Joel Moreira Filho (PTC) e Sílvia Helena (PPS), respectivamente. O primeiro transforma a data de 04 de julho no Dia Municipal do Futebol Americano. O segundo torna 26 de junho o Dia Municipal de Prevenção ao uso de Drogas em Belo Horizonte.  Em segundo turno, foi aprovado ainda o PL 2017/11, de Daniel Nepomuceno (PSB), que institui o Dia da Paz de Espírito de Assis no Município de Belo Horizonte.

Nesta sexta, o Plenário da Câmara aprovou também quatro projetos de autoria do Executivo, todos eles em primeiro turno.

O PL 2215/12 propõe a criação da Secretaria especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas. De acordo com a proposta do Executivo, a medida visa a promover a transparência e a desenvolver ações de inteligência capazes de identificar práticas em desacordo com o interesse público, no âmbito da Administração Municipal.

O PL 2306/12, fixa as competências do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte (Comusan-BH), órgão deliberativo que atua na definição de políticas para o combate à fome em Belo Horizonte.

Foram aprovados ainda o PL 2308/12, que vincula o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas para a Secretaria Municipal de Governo e o PL 2374/12 propõe a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente.   

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