PL propõe proibir a cobrança de caução para atendimento médico
Proposta aprovada em 2º turno pode virar lei. Objetivo é regular atuação de planos de saúde
Porposta aprovada em 2º turno em plenário pode virar lei. Objetivo é regular atuação de planos de saúde
Em Belo Horizonte, hospitais e prestadores de serviço dos Planos e Seguradoras de Saúde podem ficar proibidos de exigir cheques-caução ou outras garantias financeiras para prestar atendimento. Essa é a proposta do Projeto de Lei 2092/12, apresentado pelo vereador Moamed Rachid (PDT) e aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proibição de cobranças adiantadas depende da sanção do prefeito.
A iniciativa visa a evitar que o cidadão passe por constrangimentos no momento da internação médica. Segundo Moamed Rachid, em hospitais, “ao assinar o cheque ou outras garantias, o paciente encontra-se em momento de extrema fragilidade emocional”, o que faz com que seus atos não reflitam sua “vontade livre e consciente”.
O PL prevê também punição para as empresas que desrespeitarem a medida: no caso da comprovação da exigência indevida de caução ou de adiantamentos, o consumidor terá direito a reembolso de valores que podem chegar a até quatro vezes o montante cobrado.
Superintendência de Comunicação Institucional
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