Vereadores aprovam Plano de Carreira da Guarda Municipal

Com a presença de integrantes da Guarda Municipal nas galerias, os vereadores aprovaram em segundo turno, por unanimidade, o Projeto de Lei 2214/12, de autoria do Executivo, que institui o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte. Progressão horizontal por critérios de merecimento, valorizando a experiência e a dedicação do servidor, além de seu aperfeiçoamento técnico e cultural - considerando a aprovação em cursos e obtenção de títulos para fins de promoção - foram algumas modificações propostas pelo PL, que substituiu o Projeto 1836/11, rejeitado pela categoria.  Após a redação final, o projeto será imediatamente enviado ao Executivo.

Também foi aprovada em segundo turno a Emenda Substitutiva nº 1 do PL2216/2012, de autoria da Mesa Diretora, que modifica o Plano de Carreira dos servidores da Casa. Dentre as alterações, destacam-se o reconhecimento de progressão salarial durante o período de estágio probatório e a redução do tempo de carreira de 36 para 30 anos, adequando-se ao prazo da Constituição. A Emenda Substitutiva propõe duas alterações ao projeto original: torna permanente o Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) e reconhece progressão salarial para servidores que concluírem curso regular acima da escolaridade exigida para o ingresso na Câmara ou outro curso superior antes da posse ou após esta (no projeto original o curso teria que ser concluído antes da publicação da Lei).

Superintendência de Comunicação Institucional