PL quer regulamentar guardadores de carros

No último dia do recesso parlamentar de janeiro, nesta terça-feira (31/1), a Câmara Municipal realizará reunião especial  para discutir projeto de lei que dispõe sobre o exercício da atividade de lavador e guardador de veículo automotor no município. O debate, requerido por João Bosco Rodrigues (PT), será às 17h, no Plenário Amynthas de Barros.

De acordo com o vereador, também conhecido como João Locadora, a finalidade da reunião é ouvir representantes do poder público municipal e do sindicato da categoria, os próprios profissionais e demais interessados sobre a regulamentação da atividade, prevista no Projeto de Lei 1942/11, assinado por ele, que tramita em 1º turno na Casa.

Apresentado em setembro de 2011, o PL acrescenta dispositivo ao Código de Posturas disciplinando o exercício da atividade de lavador e guardador de veículos automotores em logradouros públicos da capital, com o objetivo de definir as condições detrabalho para a categoria. Ao mesmo tempo, o projeto visa garantir a adequada utilização do espaço público proibindo, por exemplo, que o lavador/guardador condicione o estacionamento à prestação do serviço ou cause transtornos para os transeuntes.

O texto prevê ainda o licenciamento prévio, priorizando-se os candidatos em situação de maior carência socioeconômica, e o porte de documento de identificação, constando local de atuação e a condição de portador ou não de Carteira Nacional de Habilitação.

Além disso, determina responsabilidades e regras de conduta para os profissionais, como uso de uniforme, sobriedade, urbanidade no trato com a clientela, respeito às leis de trânsito, zelo pela limpeza, consumo racional de água e energia e o respeito aos limites de sua área de atuação.

Foram convidados para debater o tema a Gerência de Fiscalização da Regional Centro-Sul, o Sindicato dos Trabalhadores, Lavadores, Guardadores, Manobristas e Operadores de Automóveis Autônomos em Estacionamentos Particulares e Lavajatos do Estado (Sintralamac) e o Movimento dos Trabalhadores em Logradouros Públicos.

Superintendência de Comunicação Institucional