Propostas do Legislativo buscam garantir segurança de brinquedos

No Dia das Crianças, comemorado em 12 de outubro, proporcionar um dia de brincadeiras e presentes para a meninada é uma prática de muitas famílias e instituições.  Nesta data, no entanto, assim como em aniversários e outras comemorações, é fundamental que os pequenos possam brincar com segurança. Pensando nisso, vereadores apresentaram propostas que garantem diversão saudável às crianças da capital.

No dia 22 de setembro, iniciou tramitação na Casa o PL 1900/11, do vereador Joel Moreira Filho (PTC), determinando que a concessão de alvará de funcionamento a casas de eventos infantis e parques de diversões estará condicionada, anualmente, à apresentação de laudo técnico de manutenção emitido por profissional ou empresa habilitada e idônea, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).

Brinquedos que sejam objetos de locação ou comercialização de serviços de diversão infantil instalados em praças, clubes e shoppings, também são abarcados pela norma. A medida preventiva tem o intuito de evitar ocorrências que ponham em risco a saúde e a vida dos usuários, já que, segundo o autor, “é pública e notória a falta de fiscalização neste ramo de atividade, sendo certo que isto representa uma das maiores causas de acidentes, muitas vezes fatais”.

Informação ao usuário

No mesmo sentido, foi apresentado ontem (3/10) pela vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB) o PL 1919/11. O texto prevê que a administração dos parques de diversões e bufês de recreação infantil da capital manterão placas informativas na entrada de cada um dos brinquedos e atrações existentes, contendo dados de sua manutenção e vistoria técnica, bem como os eventuais riscos inerentes à sua utilização. A não observância da norma acarretará aos estabelecimentos multa de R$500 a R$1.500, dobradas em caso de reincidência.

Em sua justificativa, a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor cita diversos acidentes ocorridos e argumenta que fornecer as informações mencionadas “auxilia as decisões das pessoas no instante de desejarem ou não ingressar numa dessas diversões”. Além disso, “o fato do local estar obrigado a indicar tais informações publicamente é um elemento a mais para garantir que as vistorias e manutenções sejam feitas no tempo certo”.

Proibição de poluente

O PL 1899/11, protocolado pelo vereador Márcio Almeida (PRP) também no último dia 22, proíbe no âmbito do município a fabricação, fornecimento e comercialização de mamadeiras e brinquedos infantis compostos por elementos plásticos que liberem o Poluente Orgânico Persistente Bisfenol A (BPA). Quem descumprir a lei incorrerá em multa, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento.

O texto prevê que fabricantes, fornecedores e comerciantes retirem os produtos de circulação imediatamente, assim que a lei entrar em vigor. Outros produtos e embalagens que utilizem o BPA terão prazo de dois anos para substituição gradual, durante o qual a presença e os riscos da substância deverão ser informados ao consumidor.

Segundo o vereador, que em sua justificativa apresenta pareceres de especialistas, “a liberação dos Poluentes Orgânicos Persitentes no ambiente acarreta contaminações químicas graves, que são causa de inúmeras doenças degenerativas”. O BPA, cancerígeno e desregulador hormonal, por ser utilizado na composição de brinquedos e mamadeiras, afeta diretamente as crianças, mais suscetíveis a esses efeitos nocivos.

Acessibilidade

Além da segurança, o Legislativo Municipal se preocupa em garantir o acesso de todas as crianças à diversão nos espaços públicos da cidade. Por iniciativa do vereador Leonardo Mattos (PV), tornou-se lei municipal (10.142) em março deste ano o PL de sua autoria que obriga a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques, praças, escolas, clubes e áreas de lazer abertas ao público.

Os brinquedos devem ser criados e instalados por pessoal capacitado e abranger inclusive crianças com deficiência visual, como jogos de tabuleiro e baralhos táteis. A norma impõe ainda a adaptação da estrutura desses espaços para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Superintendência de Comunicação Institucional