Comissão aprova mais de 15 projetos de lei

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou 18 pareceres a projetos de lei na reunião realizada no dia 6 de dezembro de 2010, no Plenário Camil Caram. Dentre as matérias apreciadas, estão os PLs 1357/10, que qualifica pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do Município de Belo Horizonte (OSCIPBH), e o 623/09, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos.

O PL 1357/10, assinado por 22 vereadores, foi apreciado em primeiro turno. A matéria propõe que associações e fundações filantrópicas firmem parcerias com o Poder Público com o objetivo de fomentar atividades de interesse público, desde que uma série de requisitos sejam cumpridos por tais entidades (para mais detalhes do projeto, acesse http://www.cmbh.mg.gov.br/index.php?option=com_wrapper&Itemid=582 e preencha os campos “Tipo”, “Número” e “Ano” com “Projeto de Lei”, “1357” e “2010”, respectivamente, e, em seguida, clique em “Pesquisar”).

De acordo com o líder de governo da Casa e um dos autores do PL, vereador Paulo Lamac (PT), a importância do projeto é o de possibilitar que problemas socioambientais sejam solucionados por meio de parcerias entre governo, mercado e entidades filantrópicas. “As associações e fundações benemerentes têm grande capacidade em alcançar resultados positivos nas ações sociais que desenvolvem, o governo e mercado, sozinhos, não conseguem obter”, afirma o parlamentar.

“Governo e mercado precisam destas entidades para maior eficiência nas ações sociais e, em contrapartida, as associações e fundações precisam de ajuda, financeira e administrativa, oferecida pelos outros setores”, conclui Paulo Lamac.

Ainda foram apreciados em 1º turno, os PLs 1311/10, de autoria do vereador Alexandre Gomes (PSB); 1353/10, de autoria do vereador Pablo César ‘Pablito’ (PTC); 1356/10, de autoria do vereador Paulo Lamac; e 1368/10, de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS).

Segundo turno

O único Projeto de Lei apreciado em 2º turno na reunião foi o 623/09, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT). A matéria propõe a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, cuja finalidade é formular e monitorar a política municipal de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos no Município.

O Conselho é responsável por receber e encaminhar denúncias de qualquer pessoa ou entidade referentes ao desrespeito a direitos individuais e coletivos, podendo propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias ou processos administrativos para apurar responsabilidades.

Outra atribuição do órgão será o de conscientizar a sociedade sobre os direitos humanos, os instrumentos legais e serviços existentes para sua proteção, promovendo campanhas, realizando pesquisas e seminários, além de manter intercâmbio e cooperação com outros órgãos e entidades dedicados à questão.

De acordo com o autor da proposta, a criação do Conselho preenche uma lacuna no âmbito das políticas municipais de promoção e defesa dos direitos humanos, pois o órgão ainda não existe na cidade. Para o parlamentar, não se pode mais admitir que um país democrático tenha de conviver com o desrespeito a direitos básicos como alimentação, moradia, saúde, educação, saneamento, acesso à justiça e informação.

Assista o vídeo da reunião

Turno único e Redação final

Outros 12 projetos estiveram na pauta da reunião, sendo que cinco em turno único e sete em redação final. Todos os pareceres aprovados são de matérias que dão nomes a próprios públicos e declaram de utilidade pública diversas associações que atuam no Município.

Estiveram presentes à reunião, os parlamentares Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão; Divino Pereira (PMN); Edinho Ribeiro (PTdoB); e Wágner Messias ‘Preto’ (DEM).

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.