Câmara aprova 17 projetos de autoria de vereadores

Na 97ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de novembro, 17 projetos de lei apresentados por membros da Casa foram aprovados em 1º turno, respeitando acordo feito pelas lideranças. Foi rejeitado o PL 483/09, de iniciativa de Adriano Ventura (PT), e assinado por outros 23 vereadores, que propõe a criação do Distrito do Barreiro.

Entre os projetos aprovados está o PL 482/09, de Leonardo Mattos (PV), que obriga praças, parques, escolas e creches municipais e outros locais de diversão abertos ao público a instalar brinquedos adaptados para crianças deficientes. “A proposta vai incentivar a participação e inclusão das crianças e seus familiares, além de estimular um novo mercado, o de brinquedos adaptados”, defendeu o autor ao encaminhar o voto.

Outro projeto voltado aos deficientes é o 532/09, de Arnaldo Godoy (PT), que permite que táxis que prestam serviço na capital adaptem os veículos para transportar pessoas com necessidades especiais. Caberá à BHTrans autorizar pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse em explorar o serviço. O autor informou ao Plenário que a proposta foi construída junto com este órgão e os sindicatos de taxistas.

Em benefício das mulheres, foi aprovado em 1º turno o PL 545/09, de Luzia Ferreira (PPS), que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Segundo a autora, o fundo servirá para ampliar os recursos para execução dos programas e políticas públicas municipais voltados à defesa dos direitos da mulher.

Saúde e segurança

Na área da saúde, foram aprovados dois projetos de autoria do professor Elias Murad, que se encontra licenciado por razões médicas. O PL 350/09 obriga academias, centros esportivos e similares a afixar cartazes advertindo sobre os riscos do uso de anabolizantes; e o 554/09 prevê a substituição dos quadros escolares que utilizam giz, que pode provocar problemas respiratórios e alérgicos, nas escolas públicas e privadas da capital.

Também voltado à saúde da população, ajudando a combater a epidemia de obesidade, está o PL299/09, de Leonardo Mattos, que obriga bares, hotéis, restaurantes, fast-food e similares a especificar e divulgar para os consumidores a quantidade de calorias presentes nos alimentos comercializados. Já o PL 571/09, de Paulo Lamac (PT), segundo o autor, cria mecanismos mais eficazes para a atuação do Município em casos excepcionais como epidemias.

Referente à segurança pública, em especial dos usuários do sistema bancário, o PL533/09, de Léo Burguês (PSDB), obteve votação favorável dos presentes. O projeto obriga agências e postos bancários a utilizar monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências.

Assédio moral

O Plenário aprovou também o Projeto de Lei 314/09, da vereadora Elaine Matozinhos, que proíbe o assédio moral no âmbito da administração pública municipal. A proposta define comportamentos que configuram a prática e as punições para os que os praticarem (veja matéria a respeito do projeto).

Distrito rejeitado

Apesar de contar com o apoio de mais da metade dos membros da Câmara, o projeto, apreciado em 1º turno, não obteve o número mínimo de 21 votos necessários para sua aprovação. Adriano Ventura lamentou o fato de o projeto, tão importante para a região, somente poder retornar à pauta a partir de fevereiro de 2011.

Segundo o parlamentar, o projeto de lei pretende tornar mais eficiente a prestação dos serviços na região, como cartórios e fórum, devido à distância geográfica do Centro da cidade e às características econômicas e urbanísticas próprias do local. “Não se trata de emancipação, como alguns podem pensar”, esclareceu o autor da proposta.

Assista o vídeo compacto da reunião

Outros projetos aprovados

• PL 351/09 de Cabo Júlio (PMDB), que altera a redação do art. 95, da Lei 9319/07
• PL 372/09 de Elaine Matozinhos (PTB), que autoriza a transferência de créditos excedentes do Cartão BHBUS.
• PL 384/09 de Bruno Miranda (PDT) e Luzia Ferreira (PPS), que autoriza o Poder Executivo Municipal a municipalizar a Rodovia MG-05.
• PL 399/09, de Chambarelle (PRB), que acrescenta parágrafo ao art. 159 da Lei nº 7.169/96 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta.
• PL 431/09, de Divino Pereira (PMN) e Prof. Elias Murad (PSDB), que dispõe sobre o funcionamento das empresas prestadoras de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.
• PL 494/09, de Adriano Ventura (PT), que autoriza o Poder Executico a criar o Programa BH Restauração das Calçadas com Arte e Solidariedade.
• PL 521/09, de Divino Pereira (PMN), que altera a Lei 6.917/95.
• PL 545/09, de Luzia Ferreira (PPS), que institui Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos.

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