Comissão aprova quatro PLs do Executivo

O PL 1159/10 autoriza o Executivo a promover a concessão administrativa, através de licitação, para a realização de obras, a manutenção e gestão predial e a prestação de serviços de apoio ao funcionamento do Hospital Metropolitano, em Belo Horizonte.

Criar o “Auxílio de Transporte Escolar” para os alunos do ensino médio do Município é a proposta do PL 1173/10. Segundo a matéria, os estudantes que residem a distâncias superiores a dois mil metros das escolas e que, preferencialmente, sejam de família beneficiada em programas sociais desenvolvidos na capital, ganharão passe integral (correspondente a duas passagens).

O PL 1187/10 altera as leis 5094/91, que cria a Fundação Zôo-Botânica de Belo Horizonte, e 9241/06, que institui o plano de carreira da entidade. A matéria propõe a criação de cargos dentro do órgão, em virtude de sua vinculação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Já o PL 1268/10 estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos, altera a Lei 7.640/99 - que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelecendo o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais – e cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.