PL 820/09 será discutido em reunião extraordinária

Após passar novamente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário para análise de duas emendas e corrido o prazo regimental de 48 horas, o PL 820/2009 será discutido em reunião extraordinária na próxima semana. A presidente Luzia Ferreira ainda publicará no diário oficial a data e o horário da reunião plenária extraordinária.

O PL 820/09 altera o Plano Diretor do Município (lei 7.165/96) e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano (Lei 7.166/96), estabelece normas e condições para a urbanização e regularização fundiária da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e institui as Áreas de Especial Interesse Social (AEIS).