PL 820/09 está na pauta do Plenário desta semana

O PL 820/09 altera o Plano Diretor do Município (lei 7.165/96) e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano (Lei 7.166/96), estabelece normas e condições para a urbanização e regularização fundiária da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e institui as Áreas de Especial Interesse Social (AEIS).

No dia 7 de maio, as emendas ao PL 820/09 foram apreciadas em 2º turno, em reuniões extraordinárias, pelas duas últimas comissões temáticas que restavam: Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Orçamento e Finanças Públicas. As emendas já tinham sido avaliadas, também em 2º turno, pelas comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovou o parecer do vereador Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), relator do projeto. Confira o parecer:

Itens aprovados: emenda nº 97, com apresentação de subemendas; emenda nº 98, com apresentação de subemendas.
Itens rejeitados: emendas nºs 1 a 7, 9 a 35, 38 a 88, 90 a 96, 99 a 109; subemendas nº 1 a 26, 28 a 49 à emenda nº 55; subemendas nº 1 a 4 à emenda nº 97 e subemendas 1 a 42, 44 a 58, 60, 61, 63 a 75, 77 a 86, 88 a 92, 94 a 96, 99 a 106, 109 a 284 à emenda nº 98.

Na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas também foram aprovados os pareceres dos relatores Autair Gomes (PSC) e João Bosco Rodrigues ‘João Locadora’ (PT). Veja o conteúdo dos pareceres:
 
Itens aprovados: emendas nº 2 a 7, 9 a 15, 17 a 35, 38 a 88, 90 a 97, 99 a 109 ao PL nº 820/09; subemendas nº 1 a 26, 28 a 49 à emenda nº 55 ao PL nº 820/09; subemendas nº 1 a 4 à emenda nº 97 ao PL 820/09; subemenda nº 1 a 42, 44 a 58, 60, 61, 63 a 73, 75, 77 a 92, 94 a 106, 109 a 284 à emenda nº 98 ao PL nº 820/09; emendas 1, 16 e 98 ao PL nº 820/09; e subemenda nº 74 à emenda nº 98 ao PL nº 820/09.

A tramitação completa do PL 820/09 pode ser acompanhada pelo site da CMBH, no link Projetos de Lei e outras proposições.