Aliar os anseios da sociedade a uma legislação eficaz e de qualidade, esse foi o tema da Palestra sobre Legística

Promovida pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a Palestra “Qualidade da Legislação Municipal: é possível planejar a produção das leis? aconteceu no dia 5 de abril, às 10 horas, no Plenário Amynthas de Barros. Cinquenta e uma pessoas compareceram ao evento, entre elas, assessores de gabinete, servidores da Diretoria Legislativa e representantes das prefeituras de Santa Luzia e Betim.
Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UFMG, Fabiana de Menezes Soares, é, também, Doutora e Mestre pela UFMG, Pós-Doutoramento no CETEL (Centro de Avaliação Técnica Legislativa) na Universidade de Genebra, Coordenadora do Observatório para Qualidade da Lei – Programa de Pós-Graduação da UFMG.

Reflexões propostas

O objetivo da palestra foi analisar a importância da qualidade da lei, em suas relações com o sistema jurídico e com a sociedade; levar o agente político a buscar a institucionalização de boas práticas de legislação, em consonância com o fortalecimento do diálogo com a sociedade civil e da articulação procedimental com o Executivo; e refletir acerca das conseqüências e implicações de uma legislação de baixa qualidade na vida dos cidadãos, no seu presente e futuro. A professora sugeriu aos participantes as seguintes reflexões: Para que, por que, para quem legislar? Como são feitas as leis? que é o foco do procedimento legislativo. Qual a relação do conteúdo da lei com o sucesso de uma nova legislação? E ainda: por que pensar em um contexto de um texto de lei? “Não temos receita de bolo para construir a legislação. O que temos são modelos desenvolvidos por outros países. Desta forma, será que podemos planejar a elaboração legislativa, ligada a tantos elementos, inclusive elementos imponderáveis?”

Participação popular na elaboração das leis

Ainda segundo Fabiana, toda lei é um projeto e, assim, depende do comportamento do sujeito. “Será que podemos prever o comportamento dos sujeitos? Cada localidade tem a sua identidade, e, portanto, cada uma terá sua forma de legislar diferenciada, que exigirá, também, um planejamento característico”, informou Fabiana. De acordo com Fabiana, é preciso que as pessoas se envolvam nesse processo, para que ele não permaneça apenas no plano teórico, a construção da legislação atua diretamente no presente e futuro das pessoas. E, se a legislação não conseguir interagir-se ao contexto, ela não será exercida. Então, para que não seja retórica ou decorativa, é necessário que o Legislativo se envolva profundamente nos problemas da sociedade.

Impactos da lei

“É preciso avaliar o impacto da legislação, qual o seu custo para o cidadão. Além da técnica, é necessária uma percepção clara e real do problema que nos ronda enquanto agentes políticos. As pessoas precisam estar representadas, seja através de ONGs ou de associações comunitárias, pois, os interesses envolvidos são pontuais e se modificam de acordo com a cultura e do empirismo de determinado local”, acrescentou. Para Fabiana, uma mesma história pode ter várias percepções, que se alteram quando duas pessoas descrevem um mesmo fato, de acordo com suas vivências e experiências. Por isso, essa percepção do sujeito dentro do processo legislativo é de suma importância, considerando que esse sujeito irá colaborar significativamente no processo. Ainda no que se refere aos impactos produzidos pela legislação, a especialista citou pesquisa recente do Departamento de Ciências Políticas da UFMG, que revela que a maioria dos cidadãos “confia pouco” ou “não confia nunca” na instituição e nos políticos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e no Congresso Nacional. Fabiana destacou, ainda, que a mídia contribui para reforçar essa imagem negativa do Poder Legislativo, bem como o “protagonismo exacerbado” do Executivo.

Vivência legislativa

Para Henrique Gomes de Miranda, consultor legislativo em Ciências Sociais da Diretoria Legislativa, que, em sua função, examina a proposição de lei sob o aspecto técnico e temático, a legística tem uma grande contribuição para a atividade de consultoria legislativa. “O estudo da Legística contribui na medida em que trata da racionalização da lei, em sua dimensão temática e de redação. Outro aspecto relevante da Legística é no que diz respeito à sua interlocução com a sociedade. Ou seja, não basta, apenas, que a lei seja bem construída tecnicamente, mas ela tem que ser legítima e produzir os efeitos desejados”, completou Henrique.

Ex-secretário geral da Câmara Municipal de Santa Luzia e atualmente coordenador do patrimônio municipal, Geraldo Junio Santos Costa, que também esteve presente, trabalha com processos administrativos e falou sobre a aplicação prática do conteúdo abordado. “O principal objetivo da palestra foi conscientizar o corpo legislativo sobre a observância de procedimentos eficazes para a construção de uma lei eficiente; seguindo como modelo as ideias que já deram certo e as reproduzindo, como é o caso do Orçamento Participativo”, avaliou.

Confira a entrevista com a Prof. Fabiana de Menezes Soares e clique nos links abaixo para ouvir, na íntegra, sua palestra sobre Legística.

Palestra Parte 01
Parte 02
Parte 03
Parte 04
Parte 05
Parte 06
Parte Final

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