Comissão mantém veto parcial ao PL 409/09

A Comissão Especial constituída para apreciar o Velo Parcial à Proposição de Lei 136/09 aprovou o parecer do relator Pablo César ´Pablito` pela manutenção do veto. Originária do Projeto de Lei 409/09, de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS), a proposição institui o 11 de agosto como Dia do Advogado no Município de Belo Horizonte.

O Executivo vetou o parágrafo único do artigo 1º da proposição, que determina que a data deve constar do Calendário Oficial do Município. No parecer pela manutenção do veto, o vereador Pablito destacou que as razões elencadas pelo prefeito Marcio Lacerda para vetar parcialmente a matéria concentravam-se no argumento de que o Dia do Advogado não é uma festa ou um evento, mas sim uma data comemorativa, razão pela qual não poderia ser inserida no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município (COFEM). Observou, ainda, que para que um evento ou festa ser inserido no COFEM, ele deve passar pela aprovação de uma comissão, cujo requisito é a realização de pelo menos uma edição.

Concordando com a argumentação do Executivo, o relator concluiu pela manutenção do veto, no que foi seguido pelos demais parlamentares presentes à reunião - vereadores Leonardo Mattos (PV), presidente da Comissão; Pricila Teixera (PTB); e Ronaldo Gontijo (PPS).

A reunião da Comissão Especial aconteceu no dia 10 de fevereiro, às 14h20, no Plenário Camil Caram.