Vereadores aprovam dez projetos de lei

Durante a 2ª reunião plenária extraordinária, realizada na segunda-feira, 21 de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovaram 10 projetos de lei: 6 em 1º turno e 4 em 2º turno. A reunião aconteceu às 10h, no Plenário Amynthas de Barros. 

Projetos do Executivo

Em 2º turno, o Projeto de Lei 728/09 foi aprovado por 30 votos favoráveis. O projeto autoriza a Prefeitura a doar terrenos municipais e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, além de instituir isenção de tributos para operações vinculadas ao programa de habitação do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”.

Dois artigos, 16 e 17 do PL 728/09, que haviam recebido pedido de votação em destaque apresentado pelo vereador Iran Barbosa, foram mantidos no texto a pedido do próprio vereador. Foi aprovada ainda a emenda substitutiva nº 4, apresentada pelo vereador Paulo Lamac ( PT) , corrigindo “um erro do projeto que restringia a isenção de impostos à famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos.” Com a aprovação da emenda nº 4, a isenção será estendida a famílias com renda de até 6 salários mínimos, ficando em acordo com o que estabelece a lei federal que regula o programa “Minha Casa Minha Vida”.

De autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB), a emenda aditiva nº 5 ao PL 728/09 foi rejeitada pelo plenário, com 28 votos contra. A proposição previa que as famílias que invadissem áreas de propriedade pública ou privada só seriam beneficiadas pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” se estivessem inscritas nos programas sociais do município.

Ainda em relação ao PL 728/09, foi aprovada também a emenda nº 7, de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), que torna obrigatório o atendimento preferencial no programa "Minha Casa Minha Vida" aos seguintes beneficiários: residentes em área de risco; residentes em ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) ou AEIS (Área Especial de Interesse Social) e que pagam aluguel há pelo menos 5 anos; beneficiários do programa do governo municipal "Bolsa-Moradia"; e participantes do Orçamento Participativo Habitacional.

Em 1º turno, com 31 votos a favor e uma abstenção, foi aprovado o Projeto de Lei 853/09, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de RS 1,6 bilhão para obras de infraestrutura relacionadas a adequações para sediar a Copa do Mundo e reformas das avenidas Pedro I, Pedro II e da Via 710. 

Também de autoria do Executivo, foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei 832/09, que visa a aprimorar a legislação tributária, prevendo novas penalidades para o descumprimento de obrigações e a adequação de alíquotas à base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O projeto altera as Leis 7.378/97, 8.725/03, 5.641/89, 5.839/90 e dá outras providências. A matéria recebeu 33 votos favoráveis e um voto contrário.

Em 2º turno foram aprovados os projetos de lei: 329/09, de Léo Burguês de Castro (PSDB), que dispõe sobre a política municipal de implementação de áreas de revitalização econômica; 135/09, de Antônio Torres ‘Gunda’ (PSL), que estabelece normas sobre o serviço de segurança especializada em eventos particulares realizados na cidade; e 403/09, de Chambarelle (PRB), que acrescenta incisos ao art. 2º da Lei 7.616/98 que cria o Conselho Municipal de Defesa Social.

Foram aprovados em 1º turno os seguintes projetos: 187/09, de Anselmo José Domingos (PTC), que altera a Lei n° 8.725/03 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN; 358/09, de Hugo Tomé (PMN), que cria o Programa de Agricultura Urbana e Peri-Urbana (PROAURP); e 667/09, de Luzia Ferreira (PPS), que estabelece a obrigatoriedade de diploma de Comunicação Social, habilitação em Jornalismo, aos profissionais contratados para o exercício de jornalista ou assessor de imprensa nos poderes Legislativo e Executivo. 

O PL 04/09, de Neusinha Santos (PT), que define medidas de combate ao tabagismo em Belo Horizonte também foi aprovado em 1º turno, mas foram rejeitados os seguintes dispositivos: parágrafo 2º do artigo 1º, que permitia o fumo em locais abertos, como varandas, calçadas, terraços e balcões externos e similares; e artigo 2º, que possibilitava a criação de área para fumantes em ambientes coletivos fechados.  

A próxima plenária extraordinária deverá acontecer na quarta-feira, 23 de dezembro, às 9h30.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).