Novo IPTU já é lei

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou na terça-feira, 29 de dezembro, no Diário Oficial do Município (DOM), a lei e o decreto que regulamentam o lançamento e o recolhimento do IPTU 2010.

A Lei 9.795, de 28 de dezembro de 2009, que altera a Política Tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é originária do Projeto 767/09, de autoria do Executivo.

Amplamente debatida na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), a matéria recebeu seis emendas de vereadores para diminuir seu impacto financeiro para o contribuinte e garantir maior transparência e isonomia na cobrança. A proposta foi aprovada em 2º turno no dia 16 de novembro. 

“Essas emendas só foram possíveis porque a Câmara cumpriu seu papel de fazer a interlocução com a sociedade”, avaliou a presidente da CMBH, vereadora Luzia Ferreira (PPS).

Em consonância, o líder do Governo na Casa, Paulo Lamac (PT), ressaltou que “é da essência do processo democrático que o Poder Legislativo aprimore as propostas que vêm do Executivo”. Acrescentou que, “como de habitual, a CMBH apresentou boas contribuições ao projeto. Várias emendas foram incorporadas, demonstrando a capacidade dos vereadores de apresentar propostas viáveis e benéficas”.

“O projeto foi amplamente discutido. Formatamos um acordo - governo e bancada de líderes - no qual ficou definido que inseriríamos ideias dos vereadores na matéria, no sentido de aprimorar o projeto, beneficiando a população de Belo Horizonte”, observou o líder do Governo na Casa. 

O Decreto 13.824, também de 28 de dezembro de 2009, foi publicado no DOM de terça-feira, restaurando o texto original do projeto, autorizando o Executivo a conceder remissão de até 50% do IPTU para os contribuintes que se enquadrem nas seguintes condições: ser aposentado ou pensionista do sistema público de previdência; ter 60 anos ou mais em 1º de janeiro de 2010; ter renda familiar inferior a três salários mínimos no dia 1º de janeiro de 2010; não contar com outra fonte de renda, receita, ganho ou provento complementar de qualquer natureza; possuir um único imóvel, com valor venal inferior a R$ 80 mil, em 1º de janeiro de 2010, e nele residir há mais de cinco anos.

Também serão contemplados portadores de patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, atestada por laudo técnico emitido por serviço médico oficial da União, estados, Distrito federal ou municípios ou por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O desconto abrange, ainda, a pessoa que seja a única responsável econômica por dependente. 

De acordo com a Lei 9.795, o pedido de remissão deverá ser protocolado no período de 4 de janeiro a 5 de fevereiro, acompanhado de documentos necessários à comprovação das condições estabelecidas no Decreto. A falta da apresentação da documentação necessária acarretará no indeferimento e arquivamento do processo. 

O primeiro lote das guias do IPTU começará a ser enviado no dia 4 de janeiro. A expectativa da Prefeitura é que todas sejam entregues até o dia 9 do próximo mês. O desconto de 7% para pagamento à vista foi mantido e incide sobre a quitação de duas ou mais parcelas até o valor integral, com vencimento no dia 20 de janeiro.

O pagamento parcelado de 2010 começa no dia 15 de fevereiro e será dividido em 11 vezes, com vencimento mensal no dia 15. As guias serão enviadas pelo correio.

A arrecadação do IPTU é revertida para obras e programas sociais. O IPTU está presente, por exemplo, no subsídio das refeições no Restaurante Popular, nos programas de requalificação de vias, como o Centro Vivo, e em Programas de Reurbanização Popular como o Vila Viva.
 
Pedido de revisão

O pedido de revisão do IPTU 2010 deve ser feito pelo contribuinte ou por pessoa autorizada, até 5 de fevereiro, em casos de divergência no valor venal, dados incorretos e remissão parcial ou total do imposto, desde que comprovada que sua situação econômica não permite a liquidação do débito. As informações estarão disponíveis no site da Prefeitura (www.pbh.gov.br) no link “Tudo sobre IPTU”. As dúvidas poderão ser tiradas ainda através do telefone 156 ou nos postos de atendimento. 
 
Postos de atendimento

As nove regionais de Belo Horizonte contarão com postos de atendimento do IPTU 2010. O funcionamento será de 4 de janeiro a 5 de fevereiro, de 8h às 17h30. Em 2010 será instalado um novo posto no bairro Santo Antônio, no prédio da Fafich, para ampliar o atendimento aos cidadãos.

Endereços dos postos de atendimento:

Centro-Sul
Antigo Colégio Imaco – Parque Municipal
Prédio da Fafich – Rua Carangola, 288 – Santo Antônio

Barreiro
Rua Flávio Marques Lisboa, 345 – Barreiro

Leste
Rua Lauro Jaques, 20 – Floresta

Nordeste
Avenida Cristiano Machado, 555 – Bairro da Graça

Noroeste
Rua Peçanha, 144 – Carlos Prates

Norte
Rua Pastor Muryllo Cassete, 25 – São Bernardo

Oeste
Av. Barão Homem de Melo, 282 – Nova Suissa

Pampulha
Avenida Presidente Antônio Carlos, 7596 – São Luis

Venda Nova
Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova