Ingresso numerado pode virar lei em BH

A obrigatoriedade da adoção do sistema de venda de ingressos com cadeira numerada em sala ou espaço destinado à exibição de filmes é a proposta do Projeto de Lei 601/09, que recebeu parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade na reunião do dia 21 de dezembro, na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte. A proposta, que tramita em 1º turno, é de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV).

O PL 601/09 prevê que os ingressos sejam numerados e que as cadeiras contenham numeração visível. O descumprimento da legislação acarretaria ao infrator advertência pedindo que fosse sanada a irregularidade dentro de 60 dias e multa de 50 vezes o valor pago pelo ingresso, dobrando-se o valor em caso de reincidência. As salas exibidoras, caso o projeto seja aprovado e sancionado, deverão adequar-se à norma dentro de 180 dias. O objetivo do projeto é favorecer o público, permitindo que se saiba de antemão o local do qual se assistirá à exibição.

Os membros da Comissão aprovaram, também, os pareceres a mais 35 projetos de lei em 1º turno, um em 2º turno, quatro em turno único e 17 em fase de redação final. A reunião realizou-se no Plenário Camil Caram e contou com a participação dos vereadores Sérgio Fernando (PHS),  presidente; Antônio Torres ‘Gunda’(PSL); Divino Pereira (PMN); Carlos Henrique (PR); e Adriano Ventura (PT).
 
Informações na Superintendência  de Comunicação Institucional (3555-1105/1445)