CMBH participa de Congresso sobre Direito Eleitoral

Foi aberto na quinta-feira, dia 10 de dezembro, o I Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais (EJE) e realizado no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O objetivo do evento é debater questões relacionadas às próximas eleições, sob o enfoque da Lei 12.034/09, chamada de minirreforma eleitoral.

Temas como segurança da urna eletrônica e biometria, alterações na propaganda eleitoral, voto do preso provisório, prestação de contas de campanha e inelegibilidade estão na programação das 13 palestras, realizadas entre hoje e amanhã, 11 de dezembro.
A abertura do Congresso contou com a presença da vereadora Luzia Ferreira (PPS), presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), e de outras autoridades: o deputado estadual Dalmo Ribeiro, representando a Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); José Jairo Gomes, procurador regional eleitoral; José do Carmo, diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais; Elisabeth Rezende, diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Eugênio Pacelli de Oliveira, procurador da República em Minas Gerais; e o juiz Maurício Torres, representante da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).  
  
“A participação da Câmara Municipal nesse debate é fundamental para esclarecer as possibilidades e as limitações da legislação que rege as disputas eleitorais e para que avancemos na defesa de uma ampla reforma política. É preciso existir mais igualdade nas disputas eleitorais, coibir o abuso do poder econômico e permitir ao eleitor o acompanhamento efetivo das decisões parlamentares”, disse Luzia Ferreira. 

Representantes da Escola do Legislativo da CMBH, Sulavan Fornazier Santana e Rosemary de Souza Silva também participaram do Congresso. A Escola deve promover no próximo ano um evento municipal para tratar de temas relacionados ao direito eleitoral. 

O presidente do TRE-MG, desembargador Almeida Melo, conferiu a primeira palestra abordando o Projeto Transparência. Trata-se de iniciativa pioneira em todo o país, pela qual o TRE disponibiliza aos eleitores, em seu sítio eletrônico, informações sobre a vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos. 

Também participam do Congresso, entre outros especialistas em legislação eleitoral, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Arnaldo Versiani, que abordará a "Propaganda Eleitoral Via Internet"; o ministro Carlos Mário Velloso, que irá proferir a palestra "Inelegibilidade x Vida Pregressa e o Projeto de Iniciativa Popular nº 518/09"; e o juiz auxiliar da Corregedoria do TRE-MG, José do Carmo Veiga de Oliveira, que falará sobre o tema "Voto do Preso Provisório".

Novas regras

Publicada oficialmente em 29 de novembro desse ano, a Lei 12034/09 muda as regras para as eleições a partir de 2010. A principal alteração é em relação ao uso da internet na campanha eleitoral. Um capítulo inteiro da legislação é dedicado a esse tema, delimitando as regras que os partidos e candidatos devem seguir na internet.

A propaganda por esse meio de comunicação poderá ocorrer no sítio do candidato ou partido político e por meio de sites jornalísticos, blogs, redes sociais e assemelhados, desde que assegurado o direito de resposta aos candidatos ofendidos. O texto também isenta os provedores da internet de penalidades em casos de propaganda irregular que não forem do seu conhecimento.
Uma das limitações previstas em relação à campanha na internet é o artigo que veda a veiculação de propaganda em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública.

Para o financiamento de partidos e campanhas, haverá a possibilidade de doação de bens próprios, como veículos e imóveis, até R$ 50 mil. Outra mudança foi a que limitou a 4 metros quadrados as faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições em bens de uso particular e ainda definiu multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil aos que infringirem essa norma. Anteriormente, a multa só era aplicada a quem fazia propaganda em bens públicos. Também ficou expresso em lei que árvores e jardins localizados em áreas públicas, além de muros, cercas e tapumes, não são locais em que se pode afixar propaganda eleitoral, situação ainda corriqueira nas eleições de 2008.

Em 2010 serão eleitos o novo presidente da República, governadores dos 26 estados e do Distrito Federal, 513 deputados federais, 1059 deputados estaduais e 54 senadores (renovação de 2/3 do total de 81). O primeiro turno será realizado em 3 de outubro. Caso nenhum candidato à presidência ou ao governo consiga a maioria dos votos válidos, os dois mais votados disputarão o segundo turno em 31 de outubro.

Informação na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).