Câmara discute alteração do funcionamento dos conselhos

Por iniciativa dos vereadores Arnaldo Godoy e Adriano Ventura, ambos do PT, a Comissão de Administração Pública reuniu-se em audiência pública, no dia 03 de dezembro,  para discutir a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 01/2009, já aprovada em 1º turno e que restringe o poder dos conselhos municipais, como o Compur (Política Urbana) e Coman (Meio Ambiente), que deverão submeter suas decisões à aprovação da Câmara Municipal.

“A proposta de emenda é um retrocesso e cassa uma conquista democrática ao impedir o direito de participação do cidadão na vida administrativa da cidade”, disse o vereador Adriano Ventura. “Se aprovada, essta emenda acaba com o caráter deliberativo dos conselhos e com a participação popular. Nós fomos procurados pela sociedade civil, pelos movimentos sociais, pela arquidiocese de BH, que estão preocupados com essa possibilidade. Queremos debater e encontrar formas que impeçam esse retrocesso”, completou.

Para o parlamentar Arnaldo Godoy, os conselhos refletem o amadurecimento do processo civil democrático brasileiro, e retirar poder dos conselhos representa “paralisar a cidade”.  “Belo Horizonte vai ficar engessada, imobilizada, porque toda decisão terá que ser referendada pela Câmara e a participação direta da sociedade nas instâncias da administração pública será esvaziada. Os processos de licenciamento ambiental, as questões de políticas urbanas e até mesmo de tombamento vão ter que esperar muito tempo para ser efetivadas”, esclareceu.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Luzia Ferreira (PPS), também participou da reunião e mostrou-se contrária a mudanças no processo decisório dos conselhos. “Esta audiência é de extrema relevância para Belo Horizonte. Nossa cidade tem uma longa experiência de gestão democrática e governança compartilhada e entendo que a proposta de emenda acaba com o caráter deliberativo e consultivo dos conselhos, que têm sido fundamentais para o sucesso da gestão democrática e popular em nossa cidade, ao trazer para dentro da Prefeitura a visão da sociedade, a indicação de um modelo, de um caminho para a construção de uma sociedade mais justa e democrática,” comentou.

Para os secretários municipais de Meio Ambiente, Ronaldo Vasconcelos, e de Política Urbana, Murilo Valadares, a proposta de emenda acaba com o modelo de democracia participativa e compromete até o desenvolvimento sustentável da cidade.

“Já pensou se todas as decisões do conselho, que demoram algum tempo para acontecer, tiverem que ser ratificadas pela Câmara, o que vai acontecer com Belo Horizonte?”, indagou o secretário Murilo Valadares. E completou: “além do mais, as decisões da Câmara viram lei e se viram lei, não têm como mudar. Para cada situação vai se criar uma lei. A cidade vai ficar engessada”, acrescentou.

Para o secretário municipal de Meio Ambiente, acabar com o poder deliberativo e consultivo dos conselhos é voltar aos tempos da luta pela redemocratização do Brasil. “A lei que deu origem aos conselhos com seus aspectos normativos, consultivos e deliberativos é de 1981 e se o conselho não for deliberativo o Governo do Estado não vai poder, por exemplo, delegar ao município de Belo Horizonte poderes para fazer o licenciamento ambiental. Quem vai cuidar disso?”, explicou.

Gláucia Barros, do Movimento Nossa BH, também reforçou a tese de paralisação da cidade. “As consequências serão trágicas para Belo Horizonte, com atrasos na efetivação de medidas relacionadas ao meio ambiente, à assistência social, no repasse de recursos, por exemplo. Essa proposta de emenda é cerceadora das decisões dos conselhos e inconstitucional  por desrespeitar os princípios da hierarquia das leis”, afirmou.

Ainda segundo a representante do Movimento Nossa BH, a audiência pública serviu para trazer para o debate a opinião de parte muito interessada na questão, que é a sociedade organizada. “Queremos entender as razões deste grupo que propõe uma alteração que afeta os princípios da democracia em Belo Horizonte. Se há irregularidades nas decisões dos conselhos, compete à Câmara corrigi-las por meio da fiscalização e não da retirada de poderes”, finalizou.

As autoridades e cidadãos que participaram da audiência decidiram insistir nos debates e fazer pressão para impedir que a proposta seja aprovada em 2º turno.  Estiveram presentes, os vereadores João Oscar (PRP), corregedor da Câmara; Ronaldo Gontijo (PPS); Leonardo Mattos (PV); Paulo Lamac (PT), líder de Governo na Casa; e Neusinha Santos (PT).

Participaram, ainda, da audiência, o secretário municipal adjunto de Governo, Geraldo Antonio Lages Pereira; o ex-vereador Paulo Augusto dos Santos ‘Paulão’ (PCdoB); a representante da Arquidiocese de Belo Horizonte, Maria Margareth Pereira; e a presidente da Fundação Municipal de Cultura, Thaís Pimentel, entre outras autoridades.