Câmara de BH faz balanço das reuniões de dezembro

A aprovação, em 1º turno, de dois projetos de lei foram os destaques das reuniões ordinárias de dezembro da Câmara Municipal de Belo Horizonte. As plenárias foram iniciadas no dia 1º e encerradas em 15 de dezembro.

O Projeto de Lei 776/09, de autoria do Executivo, que altera o Código de Posturas, foi aprovado na reunião do dia 15. Entre outras intervenções, regulamenta os engenhos de publicidade (outdoors e empenas de prédios), a utilização de passeios (calçadas) por bares, restaurantes e outros estabelecimentos e as guaritas de segurança.

Aprovado em 7 de dezembro, o PL 833/2009, do Executivo, dá desconto de 50% para aposentados e pensionistas no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a partir de 2010.

Outro projeto aprovado foi o substitutivo nº 3 ao PL 02/2009, encabeçado pelo vereador Iran Barbosa (PMDB), em 2º turno, na reunião de 7 de dezembro. Proíbe a utilização de animais em circos e espetáculos públicos.

Em turno único, foram aprovados, em 4 de dezembro, os projetos 806/2009 e 807/2009, do Executivo, que dispõem, respectivamente, sobre o PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental), para o período de 2010 a 2013, e a Lei do Orçamento Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Município.

No mesmo dia foi aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei 70/2009, do vereador Fred Costa (PHS), que obriga a utilização de agregados reciclados em obras de pavimentação de vias públicas.

Na plenária do dia 15 foram aprovados os seguintes projetos: PL 161/2009, dos vereadores Fred Costa (PHS) e Anselmo José Domingos (PTC), que obriga a reserva de vagas para os veículos de idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município; e PL 406/2009, do vereador Cabo Júlio (PMDB), que impede que os integrantes da Guarda Municipal, depois de aposentados, de sofrerem a cassação de suas aposentadorias.

Na reunião plenária de 1º de dezembro, foram aprovados, em 1º turno, os projetos 409/2009 e 280/2009. O primeiro, do vereador Sérgio Fernando (PHS), cria o Dia do Advogado em 11 de agosto e o segundo, do vereador Anselmo José Domingos, manda afixar a plaqueta ‘Bem Municipal’ e pintar bens do patrimônio com as cores e a logomarca do Município.

Foram aprovados, ainda, os seguintes projetos: em turno único, o PL 729/2009, do Executivo, que adapta o orçamento municipal de 2009 ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal, ampliando a área de construção de moradia popular; em 1º turno, o PL 333/2009, da presidente da Casa, a parlamentar Luzia Ferreira (PPS), que institui o Dia Municipal da Favela em 4 de novembro; o PL 208/2009, de Anselmo José Domingos, dispondo sobre a Política Municipal de Aproveitamento de Áreas Sob Viadutos; o PL 271/2009, também de autoria de Luzia Ferreira, que cria o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas; o PL 477/2009, de Alberto Rodrigues (PV), que institui o Dia Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos; o PL 166/2009, do líder de Governo na Casa, Paulo Lamac (PT), que obriga o uso de equipamentos de segurança no transporte coletivo da cidade; o PL 334/2009, de  Anselmo José Domingos, que obriga o treinamento e a capacitação de pessoal para suporte de vida a estabelecimentos; e o PL 407/2009, de Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que institui o Dia Municipal do Pesquisador Científico em 15 de fevereiro.