Câmara aprova nove projetos de lei

Durante a 1ª reunião plenária extraordinária, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou no sábado, 19 de dezembro, no Plenário Amynthas de Barros, nove projetos de lei: seis em 1º turno e três em 2º turno.

Em 2º turno, com 28 votos, foi aprovada também a emenda substitutiva 35 ao Projeto de Lei 833/2009, que concede desconto de até 50% ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de aposentados e pensionistas.

De autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), a emenda 35 prevalece sobre o PL 833/2009, concedendo o desconto a aposentado e pensionista que atendam às seguintes condições: ser proprietário ou usufrutuário de um único imóvel e nele residir, além de o valor do tributo relativo ao mesmo imóvel corresponder a mais de 30% do valor mensal líquido dos proventos ou pensão.

O artigo 13 do Projeto de Lei 728/09 foi rejeitado pelos vereadores. Esse artigo proibia que invasores de imóveis fossem beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. O projeto, que tramita em 2º turno, autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, além de instituir isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa. A matéria volta ao Plenário na próxima reunião extraordinária. 

Outros projetos  

Em 2º turno, os projetos aprovados foram: 66/09, de Elaine Matozinhos (PTB), que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas; 238/09, de Arnaldo Godoy (PT), que amplia o horário de abertura ao público do Parque Municipal Américo Renné Giannetti; e 409/09, de Sérgio Fernando (PHS), que institui o Dia do Advogado no âmbito do Município, a ser comemorado em 11 de agosto.

Em 1º turno, foram aprovados os seguintes projetos: 135/09, do vereador Antônio Torres ´Gunda´ (PSL), que estabelece normas sobre o serviço de segurança especializada em eventos particulares realizados no Município de Belo Horizonte; 403/09, de Ricardo Chambarelle (PRB), que acrescenta incisos ao art. 2º da Lei 7.616/98 que cria o Conselho Municipal de Defesa Social; 434/09, de Cabo Júlio (PMDB), que determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Município coloquem à disposição do consumidor empacotadores em seus caixas.

Também em 1º turno, foram aprovados os projetos 705/09, de um grupo de 23 vereadores, que dá transparência às contas da Câmara Municipal e da Prefeitura de Belo Horizonte, inclusive dos órgãos, empresas e autarquias municipais; 331/09, de Alberto Rodrigues (PV), que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) confeccionadas em braile; 735/2009, de João Oscar (PRP), corregedor da Casa, que institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Psicopatologias; 855/09, de autoria do Executivo, que concede reajuste salarial aos servidores e empregados públicos da área de Saúde (520 agentes sanitários) da administração direta e indireta do Município; e o 854/09, do Executivo, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta.

As extraordinárias foram convocadas pela presidente da Câmara, vereadora Luzia Ferreira (PPS), para discutir e votar 27 projetos de lei entre os dias 19 e 31 de dezembro. A próxima reunião extraordinária está marcada para segunda-feira, 21 de dezembro, às 9h30, no Plenário Amynthas de Barros.