LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão faz balanço do 1º semestre
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal (CLJ) garantiu agilidade na aprovação dos projetos de lei, analisados pelos seus membros. O presidente da Comissão, vereador Sérgio Fernando (PHS), informou que foram realizadas 18 reuniões ordinárias e nove extraordinárias no primeiro semestre de 2009.
segunda-feira, 6 Julho, 2009 - 21:00
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal (CLJ) garantiu agilidade na aprovação dos projetos de lei, analisados pelos seus membros. O presidente da Comissão, vereador Sérgio Fernando (PHS), informou que foram realizadas 18 reuniões ordinárias e nove extraordinárias no primeiro semestre de 2009.
Formada pelo vice-presidente Carlos Henrique (PR) e pelos vereadores Divino Pereira (PMN), Pablito (PTC) e João Vitor Xavier (PRP), a CLJ analisou nesse período 292 projetos, dos 311 distribuídos pela Diretoria Legislativa.
Dos projetos apreciados, 69 tiveram como relator o presidente Sérgio Fernando, que preside a Comissão desde fevereiro. Ele avalia que o primeiro semestre foi positivo, já que cada um dos cinco integrantes relatou, em média, cinco projetos por semana.
Isso contribuiu para agilizar os trabalhos das outras comissões permanentes da CMBH e permitiu que projetos importantes para a cidade fossem votados ainda no primeiro semestre.
Edificações
Passaram pelo crivo da CLJ sete projetos enviados pelo Executivo. Entre eles, o 370/09 que criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O 373/09 instituiu o Código de Edificações (Obras), com novas regras para execuções, modificações ou demolições, fixando o prazo de concessão de alvará até 90 dias.
Passaram pelo crivo da CLJ sete projetos enviados pelo Executivo. Entre eles, o 370/09 que criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O 373/09 instituiu o Código de Edificações (Obras), com novas regras para execuções, modificações ou demolições, fixando o prazo de concessão de alvará até 90 dias.
O projeto 493/09 isentou a Fifa (Federação Internacional de Futebol) do pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), essencial para que Belo Horizonte possa ser sede da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014.
A CLJ é a primeira comissão temática da Câmara Municipal a apreciar todos os projetos de lei, checando se são constitucionais, legais e jurídicos.
Também é a única que tem o poder de interromper o andamento de um projeto, caso entenda que ele fere a Constituição. Esse poder não é dado a nenhuma outra comissão. Tramitam, exclusivamente na CLJ, projetos de utilidade pública, que designam nomes de ruas, praças ou de próprios públicos.
Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).
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