Comissão discute segurança privada em BH

Entre as atividades realizadas pela Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), no primeiro semestre de 2009, merece destaque a  reunião ordinária de 1º de junho.

Durante a sessão, os membros da Comissão mantiveram o parecer pela aprovação ao Projeto de Lei (PL) 135/09, em primeiro, de autoria do vereador Antônio Torres ‘Gunda’ (PSL), que trata sobre os serviços de segurança particular na cidade.

O PL estabelece que eventos realizados em locais abertos ou fechados, que dependem de alvará, deverão contar com serviços de segurança, sendo que as entidades filantrópicas somente poderão usar serviços de segurança públicos.

Ainda de acordo com o projeto, o responsável pela realização do evento deverá apresentar um plano com dados como número aproximado de pessoas que estarão presentes, quantidade de vigilantes ou porteiros, além de provar a legalidade da empresa de segurança contratada. Eventos familiares, em âmbito domiciliar, ficam excluídos da exigência de alvará. 

Regularização
  
O vereador ‘Gunda’ explicou que o projeto visa normatizar a atividade de realização de eventos, além de proteger a população e o patrimônio de Belo Horizonte. O parlamentar lembrou ainda que as instituições com fins de filantropia já estão sobrecarregadas com taxas e que o papel fundamental da Polícia Militar é proteger os munícipes em geral e não prestar serviços privados.
  
“Queremos evitar a clandestinidade e a forma errada de ser fazer segurança, que podem acarretar sérios problemas. Visamos com isso estimular a organização dos trabalhadores do setor e gerar empregos regularizados”, afirmou o parlamentar.