Comissão aprova projeto que isenta FIFA de impostos na Copa

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, na quarta-feira, 17 de junho, em reunião extraordinária, a redação final a dois projetos de Lei, de autoria do Executivo. A reunião ocorreu às 14h40, no Plenário JK, por iniciativa do vereador Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão.

O projeto 470/2009 altera a Lei 9.011, de 01/2005, transformando a Secretaria Municipal Adjunta do Meio Ambiente em Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Já o  PL 493/09, também de autoria do Executivo, determina a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para Federation Internationali de Football Association (FIFA). Estão incluídos neste projeto serviços relacionados a jogos, eventos, espetáculos, divulgação, promoção, publicidade e turismo. Os dois projetos serão encaminhados ao Executivo para sanção do prefeito Marcio Lacerda.
 
Além do presidente da comissão Sérgio Fernando, participaram da reunião os vereadores Pablo César ‘Pablito’ (PTC) e Divino Pereira (PMN), membros efetivos da CLJ. 
 
Informações no gabinete do vereador Sérgio Fernando (3555 - 1206)e na Superintendência de Comunicação Institucional(35551105 e 35551445)