Projeto cria o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte reuniu-se hoje, 13 de abril, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, com a presença dos vereadores Luís Tibé (PTdoB), Iran Barbosa (PMDB) e do corregedor da Casa, vereador  João Oscar (PRP). 

Durante a reunião, a Comissão manteve o parecer pela aprovação do relator, vereador Iran Barbosa (PMDB) ao Projeto de Lei 21/09, de autoria do secretário-geral, vereador Anselmo José Domingos (PTC).   

O projeto institui o Dia do Conselheiro e da Conselheira Tutelar no município e determina que a data será comemorada anualmente, no dia 18 de novembro. De acordo com a proposta, no dia do conselheiro tutelar serão realizados debates, palestras e cursos entre outros eventos, com o objetivo de difundir a importância da função do profissional.

É função do conselheiro tutelar atender crianças e adolescentes em situação de risco social, receber pais e responsáveis, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, encaminhar ao Ministério Público infrações contra os direitos da criança e do adolescente, entre outras atribuições.

Segundo o vereador Anselmo José Domingos, a data escolhida para a festividade vem atender a recomendação do Congresso Nacional dos Conselheiros Tutelares de 18 de novembro de 2001. “Um dia especial a cada ano é a oportunidade de divulgar o trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares de Belo Horizonte”, ressalta o parlamentar.

“O projeto regulamenta e efetiva a nível municipal uma data que já é determinada pela lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990”, acrescenta Iran Barbosa, relator do projeto.

Ainda conforme a proposta, a programação do evento será coordenada e organizada por uma comissão composta por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo de Belo Horizonte, pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e pela coordenação dos Conselheiros Tutelares do município.

O projeto tramita em primeiro turno e já foi analisado pela Comissão de Legislação e Justiça. Na oportunidade a Comissão aprovou o parecer do relator, vereador Divino Pereira (PMN) pela legalidade do projeto com apresentação de emenda. Divino Pereira acrescentou a proposta o artigo 4º, que determina que o evento deve constar no Calendário Cultural Popular de Belo Horizonte. 

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216).