Projeto quer garantir transparência na prestação de contas

Os seis vereadores da bancada do PT da Câmara Municipal de Belo Horizonte assinam o primeiro Projeto de Lei (PL) apresentado na atual legislatura. A proposta 001/2009 determina uma política de transparência da Execução Orçamentária e Financeira do Município, mediante a prestação de informações à sociedade.

O projeto prevê que o cumprimento dessa lei deverá ser feito de forma descentralizada pela Câmara Municipal, pela administração direta do Poder Executivo e por cada entidade da administração indireta, separadamente. 

Ainda, segundo o PL, a política de transparência será efetivada mediante realização de audiências públicas para apresentação de relatórios de Execução Fiscal e durante os processos de elaboração e apreciação dos projetos de Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; por meio da liberação de informações sobre a Execução Orçamentária e Financeira, em meios eletrônicos de acesso público. 

A audiência pública para a apresentação de relatórios de Execução Fiscal será semestral nos termos do artigo 48 da Lei Complementar número 101, de 4 de maio de 2000. Essa audiência pública deverá ser divulgada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, por meio eletrônico de acesso público e publicação no Diário Oficial do Município.

De acordo com a proposta, as informações a serem apresentadas na audiência pública deverão receber versão simplificada destinada ao manuseio leigo. Essa versão deverá ser utilizada na apresentação durante a audiência pública e na disponibilização em meio eletrônico de acesso público.

Já a audiência pública referente aos processos de elaboração e apreciação dos projetos de Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual será organizada conforme as normas internas baixadas pela Câmara Municipal e pelo Executivo, cada um em seu âmbito.

As informações sobre Execução Orçamentária e Financeira, segundo o projeto, devem abranger, em ambas as esferas de poder, as despesas  com pessoal já pagas, o valor dos subsídios, vencimento-base ou salário-base devido em relação a cada cargo,   forma de evolução na carreira, composição do quadro funcional, despesas com custeio, além de despesas com terceirização, consultorias e publicidade.

Em relação à Prefeitura, o valor total da dívida contratada. Em relação à Câmara Municipal, cargos e valores correspondentes disponíveis para composição dos gabinetes parlamentares, resultado das votações nominais no período, número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas, freqüência nominal dos vereadores, número de audiências públicas realizadas, entre outros itens.

Informações no gabinete dos vereadores Paulo Lamac (3555-1188/3555-1189), Silvinho Rezende (3555-1147/3555-1148), Arnaldo Godoy(3555-1164/3555-1165) , Neusinha Santos(3555-1140/3555-1150), Adriano Ventura (3555-1194/3555-1195) e João Bosco Rodrigues’João Locadora’(3555-1352).