LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão aprova 15 pareceres de projetos de lei

Reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça A Comissão de Legislação e Justiça aprovou hoje, 10 de dezembro, durante reunião ordinária, 15 pareceres a projetos de lei que tramitam em primeiro turno, segundo turno, turno único e em redação final.

domingo, 9 Dezembro, 2007 - 22:00
Reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça A Comissão de Legislação e Justiça aprovou hoje, 10 de dezembro, durante reunião ordinária, 15 pareceres a projetos de lei que tramitam em primeiro turno, segundo turno, turno único e em redação final.

Em primeiro turno foi mantido o parecer dos relatores a quatro projetos de lei. Entres eles, o parecer pela legalidade do relator, vereador Fred Costa (PHS) ao projeto 1.541/07, de autoria do Executivo, que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica. A matéria prevê, também, a valorização dos profissionais da educação.

Durante a reunião, a comissão manteve o parecer pela ilegalidade da emenda nº.2 do relator, vereador Sérgio Ferrara (PDT), ao projeto de lei 543/05, de autoria do parlamentar Alberto Rodrigues (PV). A proposta, que tramita em segundo turno, trata a obrigatoriedade de exame e pulverização periódica das árvores, com o objetivo de combater a ação dos cupins e preservar o meio ambiente.    

A comissão aprovou, também, o parecer a quatro proposições que dispensam a apreciação em plenário, projetos que tramitam em turno único. Entre eles, o parecer pela legalidade e aprovação do relator Sérgio Ferrara à matéria 1.527/07, de autoria do vereador Anselmo José Domingos (PTC). O projeto declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres do colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais.     

Em redação final foram aprovados cinco projetos de lei. A proposta 413/05, que obriga o município a promover, para alunos das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental e Médio, assistência psicológica e psicopedagógica, de autoria dos vereadores Reinaldo Lima (PV); do presidente da Casa, Totó Teixeira (PR); Alberto Rodrigues (PV); Ana Paschoal (PT); Antônio Pinheiro (PSDB); Fred Costa (PHS); Henrique Braga (PSDB); Neusinha Santos (PT), entre outros.

Também em redação final, foi aprovado o projeto de lei 660/05, de autoria do vereador Elias Murad (PSDB), que obriga a instalação de bebedouros e sanitários em estabelecimentos bancários. E a proposta 1.332/07, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por sacos e sacolas ecológicas.

Foram aprovados, ainda, o projeto de lei 1.483/07, de autoria do presidente da Casa, vereador Totó Teixeira, que declara de utilidade pública a Associação Cultural Cênico Peternon (ACCP), e a proposta 1.505/07, de autoria do poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2008.

Estiveram presentes à reunião os vereadores Sérgio Ferrara(PDT), Vinícius Dantas (PT) e Sílvia Helena (PPS).

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (35551105/1216)