Lixo eletro-eletrônico é tema de projeto de lei

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou nessa segunda-feira, dia 10 de setembro, sete projetos de lei, em redação final, e outros dois em turno único. Estiveram presentes os vereadores Geraldo Félix (PMDB), Sérgio Ferrara (PDT) e Carlos Henrique (PR). A comissão aprovou também, em segundo turno, o projeto de resolução 1307/07, de autoria do vereador Paulo Augusto dos Santos ‘Paulão’ (PC do B).

Em primeiro turno, foram apreciados os pareceres dos projetos 1460/07, de autoria do vereador Fred Costa (PHS) e 1466/07, do vereador Paulo Lamac (PT). O projeto 1456/07, objetiva consolidar as normas municipais relativas à pessoa deficiente, e o 1467/07, estabelece procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo eletrônico, ambos de autoria do vereador Anselmo Domingos (PTC), também obtiveram apreciação favorável dos pareceres.

O projeto 1466, do vereador Anselmo Domingos, diz que o controle do município sobre o processamento e a disposição final de resíduos tóxicos resultantes da produção de lixo eletrônico é insuficiente. Ele lembrou que a legislação existente é específica para pilhas e baterias, não abrangendo materiais como componentes de computadores, aparelhos eletro-eletrônicos e eletrodomésticos, entre outros, que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas.

O projeto tem como objetivo obrigar empresas que comercializam os produtos, a responder  pela destinação  final dos mesmos, como forma de prevenir possíveis danos ambientais.