Fiscalização e transparência

PL 379/2022 - Institui a agenda de compromissos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal. 

PL 372/2022 - Institui a política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Belo Horizonte. 

PL 371/2022 - Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do Município de Belo Horizonte.

PL 326/2022 - Dispõe sobre o procedimento de transparência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte em relação a aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB. 

PL 315/2022 - Dispõe sobre a publicidade no Portal de Transparência dos dados relativos ao transporte coletivo por ônibus no município de Belo Horizonte. 

PL 310/2022 - Dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Belo Horizonte. 

PL 254/2022 - Estabelece normas de Governança Pública e Gestão de Riscos para gestão fiscal, orçamentária e do desempenho da receita e da despesa do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. 

Indicação 241/2022 - Indicação ao prefeito Fuad Noman, em decorrência da aprovação do Relatório Final, de autoria da Vereadora Marcela Trópia, apresentado na Comissão Especial de Estudo do Orçamento Impositivo, originária do Requerimento nº 52/2022, para sugerir à PBH a criação de uma seção específica no Portal da Transparência para acompanhamento da execução das emendas parlamentares. 

RC 1474/2022 - Obter informações sobre a política de gestão de informação no Portal de Transparência.

RC 1200/2022 - Informar sobre a situação de levantamento de dados, transparência na publicidade destes dados e implementação de políticas públicas relacionadas à violência contra a mulher e feminicídios no âmbito do Município de Belo Horizonte 

RC 834/2022 - Obter informações sobre os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), para o devido esclarecimento e transparência das ações destinadas à adoção da política pública da dignidade menstrual no município de Belo Horizonte.

30/11/2022 - CPI - Lagoa da Pampulha - Apura irregularidades na execução dos contratos de limpeza e recuperação da Lagoa da Pampulha. De acordo com o requerimento que solicitou a criação da CPI, desde 2018 um contrato para a execução dos serviços de tratamento das águas da Lagoa da Pampulha, na modalidade de inexigibilidade de licitação, foi sucessivamente aditado, somando mais de R$ 61 milhões, repassados ao Consórcio Pampulha Viva. Conforme os autores, os sucessivos termos aditivos anualmente celebrados evidenciam a fraude no modelo de contratação, que foi transformado em uma prestação de serviços continuada, por consórcio composto por empresas que a Prefeitura considerou serem as únicas em todo o Brasil com capacidade técnica para a limpeza de lagoas.

29/12/2022 - CPI - Abuso de Poder na PBH - Apura indícios de uso da estrutura da Prefeitura de Belo Horizonte para interferir nas obras da Arena MRV e para beneficiar o ex-prefeito Alexandre Kalil no que tange a dívidas de IPTU. Ao justificar a instauração da comissão os requerentes alegaram desvio de finalidade do Poder Executivo, “valendo-se da estrutura institucional para interferir em entidades privadas, o que resulta ulteriormente em prejuízo à população belo-horizontina”. O trabalho da comissão também vai analisar a atuação da Procuradoria-Geral do Município e da assessoria de imprensa do atual prefeito, Fuad Noman (PSD).