Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2022 – 2025

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

I Projeto de Lei

Em 30/09/2021, o Prefeito apresentou à Câmara o projeto de lei do PPAG 2022-2025. Em 25/10/2021, o projeto de lei do PPAG 2022-2025 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 211/2021.

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação desse projeto:

- critérios para apresentação e análise das emendas (Requerimento de Comissão 1478/2021);

- critérios para apresentação e análise das sugestões populares (Requerimento de Comissão nº 1309/2021):

        - Prazo: 9h de 14/10/2021 às 15h de 19/10/2021, sem interrupção;

        -  Forma: pelo portal da Câmara;

        - Quem poderá apresentar sugestões populares: todos;
 
        - Em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão da sugestão. 
 
    - As sugestões populares de valor apresentadas não poderão realizar deduções da dotação que contiver reserva específica para atendimento de emendas individuais de execução obrigatória, prevista no §1° do art. 17 da Lei n° 11.308/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022), além de observar as demais restrições legais.
 

- datas das audiências públicas (Requerimento de Comissão nº 1.184/2021): serão realizadas às 09h30min, no Plenário Camil Caram, para apresentar e discutir os projetos de lei do PPAG 2022-2025 e da LOA 2022, nos seguintes dias:

  • 14/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
  • 15/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.

- cronograma de tramitação (abaixo).