Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024

Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 - e suas respectivas emendas - são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de agosto, ou seja, 02/08/2023. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.

É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão Orçamento e Finanças Públicas. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer.

Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer, e foi o que aconteceu. Em 16/08/2023, na 21ª Reunião Extraordinária, foram rejeitadas a Emenda n° 34 e as Emendas nº 30, 32 e 33 em votação destacada e foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento na parte não destacada. Veja aqui o vídeo da reunião.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.

Em 22/08/2023, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de redação final.

Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - segue para o Prefeito para sanção ou veto.