Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024

I Projeto de Lei

Em 15/05/2023, o Prefeito apresentou o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 à Câmara. Em 19/06/2023, o projeto de lei da LDO 2024 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 619/2023.

No dia 03/05/2023, na 12ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação desse projeto:

- critérios para apresentação e análise das emendas: ver Requerimento de Comissão 1073/2023;

- critérios para apresentação e análise das sugestões populares (Requerimento de Comissão 1074/2023):

  • Forma: pelo portal da Câmara;

  • Prazo: 9h de 29/05/2023 às 16h de 01/06/2023, sem interrupção;

  • Quem poderá apresentar sugestões populares: todos;

- cronograma de tramitação: abaixo;

- data da audiência pública (Requerimento de Comissão nº 1075/2023): 26/05/2023, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.