A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei do Orçamento para 2021 - Projeto de Lei nº 1.055/2020 - e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro, ou seja, 2/12/2020. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer, e foi o que aconteceu. Em 3/12/2020, na 90ª Reunião Ordinária, foram rejeitadas as Emendas nºs 66, 170, 239 e 240, e foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento na parte não destacada. Confira o vídeo da reunião.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 15/12/2020, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de redação final.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - segue para o Prefeito para sanção ou veto.
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 Tramitação das Sugestões Populares | 25.29 KB |
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