A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2016
Fase atual
VI Lei
Encerrada a tramitação, o texto segue para sanção ou veto do prefeito, no prazo de 15 dias úteis. Se sancionado, o texto torna-se lei; havendo veto, retorna à Câmara para decisão final. A Lei do Orçamento Anual 2016 foi sancionada e recebeu o número de Lei nº 10.895/2015, promulgada em 30/12/2015 e publicada no DOM em 31/12/2015.
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 lei_10895-15.doc | 258 KB |