A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2016
I Projeto de Lei
Antes de iniciar a tramitação do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decide:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação;
- prazo para apresentação de sugestões: 20 a 24/10/2015;
- datas das audiências públicas: 20/10, 22/10 e 23/10/2015.
