A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
A audiência pública foi realizada no dia 29/05/2019, às 13h30, no Hall da Presidência, para apresentar e discutir o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (Requerimento de Comissão nº 506/2019).
Assista ao vídeo da reunião. Veja a apresentação feita pelo Secretário de Planejamento e Gestão, André Reis.
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