Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

Fase atual

III Sugestões Populares e Parecer

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. 

O prazo para apresentação de sugestões populares foi definido no dia 22/05/2019, na 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento e transcorreu entre as 7h00 do dia 30/5/2019 às 19h00 do dia 07/06/2019 (Requerimento de Comissão nº 599/2019).

Foram apresentadas 60 sugestões. Confira o texto das sugestões abaixo.

Após a apresentação das sugestões populares, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.

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