Encerrada a tramitação, o texto segue para sanção ou veto do prefeito, no prazo de 15 dias úteis. Se sancionado, o texto torna-se lei; havendo veto, retorna à Câmara para decisão. A Lei do Orçamento Anual 2014 foi sancionada e recebeu o número de Lei nº 10.691/2013, promulgada em 27/12/2013 e publicada no DOM em 28/12/2013.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2014
V Plenário
O projeto da LOA e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário. Contudo, é comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Em 03/12/2013, na 102ª Reunião Ordinária, foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento, com exceção da Emenda nº 300, que foi apreciada na 103ª Reunião Ordinária, em 4/12/2013, e rejeitada pelo Plenário.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 13/12/2013, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final, Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei nº 118/2013 - seguiu para o Prefeito, em 26/12/2013, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto.
O projeto de Plano Plurianual e suas respectivas emendas . Em 03/12/2013, na 102ª Reunião Ordinária, foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento.
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 Cronograma | 58 KB |