Encerrada a tramitação, o texto segue para sanção ou veto do prefeito, no prazo de 15 dias úteis. Se sancionado, o texto torna-se lei; havendo veto, retorna à Câmara para decisão. A Lei do Orçamento Anual 2014 foi sancionada e recebeu o número de Lei nº 10.691/2013, promulgada em 27/12/2013 e publicada no DOM em 28/12/2013.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2014
III Sugestões Populares e Parecer
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 7 a 23/10/2013.
Foram apresentadas 127 sugestões.
O Presidente da Comissão, Vereador Henrique Braga,autodesignou-se relator para redigir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 4/11/2013, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.
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 Cronograma | 58 KB |