Definição:
Proposição por meio da qual a vereadora ou o vereador solicita que uma decisão seja revista e, se for o caso, alterada.
Estrutura:
O recurso tem modelo próprio, mas não rígido, e o corpo de seu texto pode conter um, dois ou mais parágrafos, conforme demandar o assunto a ser tratado.
O documento apresenta as seguintes partes: epígrafe, vocativo, texto e fecho.
Epígrafe - identifica a decisão que se quer rever. É grafada em caixa alta e centralizada na página:
RECURSO CONTRA...
Vocativo - indica a autoridade a que se dirige o documento. No caso dos recursos feitos na CMBH, essa autoridade será sempre a presidenta ou o presidente:
Senhora Presidenta,
Senhor Presidente,
Texto - contém a exposição do assunto de que se ocupa e apresenta os argumentos que justificam a revisão desejada:
Recorro dx ...
Este recurso justifica-se em função de ...
Fecho - contém a indicação do local, a data e a assinatura da autora ou do autor do recurso:
Belo Horizonte, XX de xxxxxx de XXXX
Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx
Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx
Veja modelo de recurso contra parecer de comissão: visualizar | baixar
O recurso escrito está previsto nos §§ 1º e 2º do art. 53 do Regimento Interno. Outros dispositivos do RI, como o § 5º do art. 84, apresentam recursos orais.
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