Proposta de diligência

Definição:

Proposição por meio da qual a comissão busca reunir informações para subsidiar o parecer a ser elaborado pelo relator sobre matéria que lhe foi apresentada sob a forma de proposição.

Os tipos de proposta de diligência são:

  • pedido de audiência pública;
  • pedido de informação por escrito;
  • solicitação de juntada de documentos exigidos pela legislação pertinente.

 

Estrutura:

A proposta de diligência tem a seguinte estrutura: epígrafe, texto e fecho.

Epígrafe - identifica a proposta de diligência e a proposição a que esta se refere e a comissão que a encaminha:

Proposta de Diligência ao Xxxxxxx...

Comissão de Xxxxxxx...

 

Texto - contém a proposta e seu fundamento legal e deverá ser redigido de forma concisa:

Proponho que o Projeto de Lei nº XXX/XX, de autoria da vereadora Xxxxxx Xxxxxx ou do vereador Xxxxxx Xxxxxx, seja baixado em diligência...

 

Fecho - contém a indicação do local, a data e a assinatura da vereadora ou do vereador que apresenta a proposição:

Belo Horizonte, XX de xxxxxx de XXXX

Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx

Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx

 

Veja modelo de proposta de diligência a:

Modelo projeto de lei, com pedido de audiência pública:   visualizar  |  baixar

Modelo projeto de lei, com pedido de informação por escrito:   visualizar  |  baixar

Modelo projeto de lei, com solicitação de juntada de documentos:   visualizar  |  baixar

 

Particularidades:

A proposta de diligência geralmente é de iniciativa do relator. No entanto, durante a discussão do parecer, qualquer membra ou membro da comissão pode propor uma diligência. Em ambos os casos, se a diligência for aprovada, a autoria passará a ser da comissão.

 

A proposta de diligência está prevista no caput do art. 86 do Regimento Interno.

 


⇐ voltar para Guia de Redação   ↑ ir para Requerimento   ↓ ir para Parecer