Projeto de lei

Para saber mais sobre a linguagem do texto normativo, clique aqui.

 

Definição:

Proposição que pode dar origem a uma lei municipal.

 

Estrutura:

Cabeçalho: epígrafe, ementa e preâmbulo.

Corpo do texto: artigo, parágrafo, inciso, alínea, item ou número, cláusula de revogação, cláusula de vigência, fecho, anexo e justificativa.

Agrupamento de dispositivos: disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais e disposições transitórias.

Modelo Conheça a estrutura geral de um projeto de lei:  visualizar  |   baixar

 

Proposições normativas modificativas

Quando o projeto de resolução ou o projeto de lei têm o objetivo de alterar uma norma já existente, diz-se que constituem proposições normativas modificativas. O projeto de lei modificativa apresenta as mesmas especificidades do projeto de resolução modificativa.

ModeloModelo  Clique aqui para saber mais e visualizar modelos de proposições modificativas.

 

Projeto de lei para dar nome a próprio público

O projeto para dar nome a próprio público (rua, avenida, prédio, entre outros) observa normas especiais, fixadas pela Lei nº 9.691, de 19 de janeiro de 2009.

Modelo  Conheça a estrutura geral do projeto de lei para dar nome a próprio público:  visualizar  |  baixar

 

ModeloModeloVeja também outros modelos de projeto de lei para download.

 

Tramitação:

Depois de aprovado em redação final, o projeto é encaminhado ao prefeito, na forma de proposição de lei, para sanção ou veto.

 


  Os projetos de lei apresentados à CMBH desde 2005 estão disponíveis no Portal da CMBH, em Atividade Legislativa > Proposições.

  As leis em vigor podem ser buscadas em Atividade Legislativa > Legislação.

  Em razão da época em que foram escritos ou por motivos outros, alguns padrões adotados por essas proposições e resoluções podem estar em desacordo com as orientações previstas neste guia.

 


⇐ voltar para Guia de Redação     ↓ ir para Projeto de Resolução