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PDF versionA equipe de Segurança da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH realiza procedimentos de controle de acesso, de circulação e de permanência de pessoas no prédio de acordo com as diretrizes de proteção de dados e com as disposições estabelecidas na Deliberação nº 05/2024.
Os procedimentos de controle de acesso são aplicáveis tanto aos agentes públicos, que devem utilizar obrigatoriamente o crachá de identificação, quanto aos visitantes, conforme detalhado a seguir:
Coleta de dados
A coleta de dados pessoais é realizada no momento da entrada do visitante na CMBH e tem como finalidade garantir o controle de acesso físico às dependências da Casa. Este controle tem como intuito proporcionar maior segurança a todas as pessoas durante o seu período de permanência no local. As medidas de segurança estabelecidas visam também assegurar o pleno exercício da atividade legislativa e promover a proteção ao patrimônio público.
Necessidade
Os dados coletados se restringem ao mínimo necessário para o cumprimento da finalidade, sendo eles:
- Nome completo
- Nome da mãe
- CPF
- Data de nascimento
Segurança e armazenamento
Os dados coletados para controle de acesso são armazenados em sistema interno, desenvolvido pela TI da CMBH, e só podem ser acessados por profissionais previamente autorizados pela chefia do setor responsável pela sua guarda.
Compartilhamento
A CMBH não compartilha os dados pessoais coletados em suas atividades de segurança.
Ficou com dúvidas? acesse https://www.cmbh.mg.gov.br/transparencia/lgpd.