ARTESÃOS DE RUA

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (3/5), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor anunciou parecer da Procuradoria Geral do Município que reconhece a legalidade das atividades desenvolvidas pelos artesãos de rua e obriga a devolução dos materiais apreendidos de forma ilícita pelos fiscais da Prefeitura e o cancelamento das multas aplicadas. Participaram da reunião os vereadores Sílvia Helena (PPS) e Adriano Ventura (PT).

Reunião deverá tratar ainda de um projeto de lei para regulamentar a atividade

Audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos discutiu alternativas para regulamentação da permanência dos artesãos nas ruas. Participaram representantes da PBH e da Polícia Militar, membros do Ministério Público, entidades civis de luta pelos Direitos Humanos e dezenas de artesãos. É a 2ª audiência realizada após registros em vídeos de ações hostis dos fiscais da PBH em relação aos artesãos da Praça Sete.

Lei proíbe comércio nos passeios e deixa artesãos sem opção