DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR

Comissão é a favor do uso de nome social por travestis e transexuais

PL quer incluir nome social em registros do poder público municipal - Foto Adriana Franciosi - Agência RBS

Projeto de Lei em tramitação na Câmara de BH quer determinar a inclusão do nome social em registros públicos municipais e de estabelecimentos privados. Pelo texto, fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres em postos de saúde e escolas, por exemplo, deverão incluir o nome pelo qual travestis e transexuais se reconhecem em razão de sua identidade de gênero. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e segue tramitando em 1º turno.