Inclusão esportiva de pessoas com deficiência recebe parecer favorável

Reunida nesta quinta-feira (12/6), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou três projetos de lei em 1º turno. As matérias preveem a criação de categorias e premiações especiais para pessoas com deficiência em eventos esportivos da cidade, prevenção do uso de drogas nas escolas e multas por trotes a órgãos de segurança. A proibição da venda de armas de brinquedo foi adiada para a próxima reunião. Duas propostas receberam pareceres desfavoráveis dos relatores.

Os vereadores Pedro Patrus (PT), Orlei (PTdoB) e Bruno Miranda (PDT) aprovaram parecer pela aprovação PL 1034/14, que propõe a criação de categorias específicas, com premiação própria, para incentivar a participação de pessoas com deficiência em eventos como corridas de rua, maratonas, torneios e campeonatos esportivos do município. Para incentivar a participação da categoria, o texto prevê a oferta de condições diferenciadas de inscrição pelos organizadores.

Os vereadores aprovaram ainda o parecer favorável dos relatores aos PLs 946/14, de Marcelo Aro, que inclui o tema alcoolismo e outras dependências químicas nas atividades das escolas municipais com o objetivo de fornecer informações e conscientizar os alunos a respeito das consequências advindas de seu uso indevido; e 1035/14, do ex-vereador Wellington Bessa Sapão (PSB), que institui multa aos titulares de aparelhos telefônicos dos quais se originem trotes para os serviços de segurança pública.

Armas de brinquedo

Foi transferida para a próxima reunião a apreciação do PL 1000/14, de autoria do vereador Orlei (PTdoB), que proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que configurem réplicas e simulacros de arma de fogo, ou que com elas possa ser confundida.  Com a presença de apenas três integrantes, sendo um deles o autor da proposição, não houve quórum suficiente para a votação do parecer do relator, que recomendou a aprovação da matéria.  

Projetos rejeitados

Os vereadores aprovaram o parecer desfavorável do relator ao PL 948/14, de autoria do vereador Elvis Côrtes (DSS), que obriga os bancos situados no município a disponibilizar vagas de estacionamento para seus clientes. De acordo com o relatório, a Constituição atribui à intervenção estatal na ordem econômica as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, jamais como condicionamento obrigatório.

Também foi rejeitado na Comissão o PL 894/13, do Delegado Edson Miranda (PTN), que impõe ao Executivo o dever de identificar os locais com elevados índices de ocorrência de crimes e instalar placas alertando sobre potencial perigo àqueles que transitam na área. O relatório destaca que, além não competir à Guarda Municipal realizar policiamento ostensivo, conforme pretende o art. 5°, a instalação das placas pode promover a segregação de determinadas regiões, constrangendo moradores e propiciando uma potencial desvalorização imobiliária.

Comparecimento às reuniões

Em atendimento à solicitação aprovada na última reunião, foi registrado o recebimento da relação de ausências dos membros da Comissão nas reuniões ordinárias e extraordinárias, enviado pela Diretoria do Processo Legislativo da CMBH.

Assista aqui è reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional