Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Belo Horizonte estabelece em 20 minutos o tempo máximo de espera do cliente para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular nos dias normais e em 30 minutos nas vésperas de datas comemorativas. Em caso de descumprimento, o estabelecimento infrator estará sujeito à multa de R$2mil, dobrada em caso de reincidência, podendo ainda ter seu alvará de funcionamento cassado.
Cartaz com a informação deve ser afixado em local bem visível
Tramitam na câmara PLs que preveem manutenção das instalações e equipamentos
Garantir respeito ao consumidor e evitar práticas abusivas é o objetivo do 1º vice-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Wellington Magalhães (PMN), com o Projeto de Lei 259/2009, que tramita na Casa em 1º turno.
Para resolver esse impasse, foi criada a lei 8.350 de abril de 2002, que obriga a instalação de guarda-volumes, para uso dos clientes, antes das portas. Originada do projeto 317/01, de autoria da 1ª secretária da Mesa Diretora, vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdo B), a matéria não foi regulamentada pelo Executivo e os bancos ainda não se adaptaram.
