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Jorge Santos
Jorge Santos
19/04/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Considerado constitucional PL que garante mais apoio à mulher vítima de violência
Projeto que garante a comunicação em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), braile ou quaisquer outros meios de comunicação a mulheres com deficiência auditiva ou visual vítima de violência doméstica e familiar teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade aprovado pela Comissão de Legislação de Justiça (CLJ), em reunião realizada nesta terça-feira (19/4). Projetos que garantem o...
12/04/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto que revoga uso de máscaras é considerado inconstitucional
Com base no avanço da vacinação e nos indicadores de monitoramento da covid-19 na cidade, iniciativa parlamentar revoga lei municipal que trata do uso obrigatório de máscara nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. Com isso, as máscaras não seriam mais obrigatórias em ambientes fechados, já que o Município não exige...
08/04/2022
Plenário
Obrigatoriedade de prestar socorro a animal atropelado é aprovada em 1º turno
Atropelar um animal e não prestar socorro pode vir a se tornar infração administrativa, além de o infrator continuar sujeito às sanções penais cabíveis. A iniciativa parte de um projeto de autoria de Wanderley Porto (Patri) e outros oito parlamentares, tendo a proposição sido aprovada nesta sexta-feira (8/4) pelo Plenário, em 1º turno, em votação simbólica com apenas uma manifestação contrária....
07/04/2022
ORDEM DO DIA
Socorro obrigatório a animais atropelados está na pauta do Plenário desta sexta
A proteção dos animais, uma das pautas que têm apoio de um considerável número de vereadores de diferentes espectros políticos na Câmara Municipal de Belo Horizonte, pode vir a ser ampliada para os momentos em que eles estiverem envolvidos em acidente de trânsito. Está na pauta do Plenário desta sexta-feira (8/4), às 15h, em 1º turno, o Projeto de Lei 210/2021, que propõe sanção administrativa a quem...
05/04/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Novos projetos de reajustes para trabalhadores da PBH são constitucionais
Três projetos de lei do Executivo que reajustam em 11,77% a remuneração de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta receberam pareceres pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade nesta terça-feira (5/4). Com isso, seguem tramitando na Câmara Municipal em 1º turno as proposições que dispõem sobre reajuste de Analistas de Políticas Públicas, de servidores...
04/04/2022
Plenário
ISSQN e CGO devem voltar a ser cobrados das concessionárias de ônibus
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitou, nesta segunda-feira (4/4), o veto do então prefeito Alexandre Kalil (PSD) ao projeto de lei que revoga a legislação que concede isenção do Importo Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o serviço de transporte público por ônibus e proíbe a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). Foram 27 votos pela rejeição do...
22/03/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PLs que tratam de reajustes de servidores começam a tramitar; prazo é apertado
Começaram a tramitar na Câmara Municipal e tiveram parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), na tarde desta terça-feira (22/3), projetos de lei que prevêem reajustes salariais para diversas categorias do funcionalismo municipal. Enviados pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD), os textos, que tramitam em 1º turno, alcançam servidores que integram ao menos sete áreas da administração: Segurança...
16/03/2022
ESTOQUE DE NORMAS
Unificação de legislação sobre serviços funerários é sancionada
Consolidar a legislação sobre concessão de carneiros e outras matérias relacionadas a serviços funerários em Belo Horizonte. Este é o objetivo da Lei 11.349/2022, sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (16/3). Assinado pela Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, o texto reúne leis...
15/03/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PLs propõem intérprete de Libras para gestante e mobiliário para ambulante PCD
As gestantes que solicitarem deverão ter garantida a presença de um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante a sua assistência à saúde. É o que prevê projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em 1º turno, nesta terça-feira (15/3). Outra medida considerada constitucional, legal e regimental, em primeira avaliação, trata de...
08/03/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Membros da CLJ criticam Kalil por fala preconceituosa contra Nely
Duras críticas feitas por integrantes da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) às declarações do prefeito Alexandre Kalil (PSD) direcionadas à presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereadora Nely Aquino (Pode), marcaram a reunião ocorrida nesta terça-feira (8/3). Os parlamentares denunciaram o que seria uma atitude preconceituosa de Kalil por não aceitar uma mulher como presidente...
VISITA TÉCNICA
Obras de revitalização de ciclovia na orla da Lagoa da Pampulha serão fiscalizadas
Desde agosto do ano passado, a ciclovia da orla da Lagoa da Pampulha vem passando por obras de revitalização, com previsão de conclusão neste mês. Para avaliar o cumprimento do cronograma, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realiza visita técnica ao local, nesta quarta-feira (9/3), às 14h. Além da remoção de blocos de concreto que separam a faixa de bicicletas...
03/03/2022
BEM-ESTAR ANIMAL
Lei aumenta multas para quem desrespeitar direitos de cães e gatos
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 2 de março, a Lei 11.344 aumenta as multas aplicadas aos tutores de animais que descumprirem a legislação municipal que trata do controle da população de cães e gatos (Lei 8.565, de 2003). Originária do Projeto de Lei 152/2021, assinado por seis vereadores, a norma atualiza valores que não sofriam reajustes há quase 20 anos. O objetivo...
24/02/2022
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Já pode ter votação definitiva PL que regula telecomunicações e viabiliza 5G
Projeto de lei (PL) que define as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e telecomunicações na cidade já pode ser incluído na pauta do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte para apreciação em 2º turno. Nesta quinta-feira (24/2), cinco emendas ao texto inicial foram analisadas por três comissões em reunião conjunta: Administração Pública; Educação,...
23/02/2022
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Não prestar socorro a animal atropelado pode se tornar infração administrativa
Atropelar um animal e não prestar socorro pode vir a se tornar infração administrativa, além de manter o infrator sujeito às sanções penais cabíveis. A iniciativa parte de um projeto de autoria de Wanderley Porto (Patri) e outros oito parlamentares, que recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (23/2). Na mesma data, o colegiado deu aval a seis emendas...
15/02/2022
MEIO AMBIENTE
BH pode ter espaços de lazer em parques e praças para animais domésticos
A criação de espaços de lazer e convivência para animais nos parques e praças da capital mineira, observando as restrições para preservação da fauna, flora e o plano de manejo de cada espaço, teve parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta terça-feira (15/2). De autoria de um grupo de 21 vereadores, a proposta prevê...
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